norma nº 6652/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
 
LEI Nº 6.652, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Reestrutura o Conselho Municipal de
Educação — CME.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Observada a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei
Federal nº 9394/1996 e demais normativas pertinentes à educação escolar, fica
reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Montenegro, como órgão colegiado,
integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo, com funções normativa,
consultiva, deliberativa, mobilizadora, propositiva e fiscalizadora no planejamento e na
execução da política educacional do Município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação é órgão vinculado
ao Gabinete do Prefeito, com autonomia no exercício de suas funções.
Art. 2º As atividades do Conselho Municipal de Educação serão
regulamentadas pelo Regimento Interno, 0 qual deverá ser readequado após a
publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser aprovado por 2/3 (dois
terços) dos Conselheiros e, posteriormente, homologado pelo Prefeito Municipal através
de Decreto.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação é constituído por 9 (nove)
membros, representantes da sociedade civil e do Poder Público, indicados por suas
respectivas entidades e/ou segmentos representativos,
& 1º Os representantes do CME serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
5 2º Os representantes do CME deverão ser escolhidos,
preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural.
5 3º Os membros do CME deverão residir e/ou trabalhar no Município.
& 4º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse
público, tendo seu exercício prioridade sobre outra função pública municipal.
& 5º Os membros do CME ficam distribuídos da seguinte forma:
I- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II- 1 (um) representante (professor, diretor, vice—diretor, ou profissional
de apoio pedagógico) das escolas de Educação Infantil da Rede Pública Municipal;
III- 1 (um) representante (professor, diretor, vice-díretor, ou profissional
de apoio pedagógico) das escolas de Ensino Fundamental — área urbana — da Rede
Pública Municipal;
IV- 1 (um) representante (professor, diretor, vice-diretor, ou profissional
de apoio pedagógico) das escolas de Ensino Fundamental - do campo - da Rede Pública
Municipal;
V- 1 (um) representante (professor, diretor, vice-diretor, ou profissional
de apoio pedagógico) das escolas da Rede Estadual de Ensino;
VI- 1 (um) representante (professor, diretor, vice—diretor, ou profissional
de apoio pedagógico) das escolas da Rede Privada de Ensino;
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqceito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Capital do Tanino e da Citricultura”
VII- 1 (um) representante (professor ou coordenador pedagógico) das
escolas privadas de Educação Infantil credenciadas ao Sistema Municipal de Ensino;
VIII-1 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das escolas
 
municipais;
IX- 1 (um) representante dos Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente.
& 6º Os representantes descritos nos incisos II, III e IV, serão indicados
pelo Executivo Municipal.
ã ?º Os representantes descritos nos incisos V e VI, serão indicados
pelo CPERS/Sindicato e pelo SINPRO/RS, respectivamente.
5 80 Os representantes descritos nos incisos VII e VII, serão indicados
entre as respectivas escolas.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação
terá a duração de 6 (seis) anos, permitida uma recondução por igual período, desde que
mantenham vínculo com a entidade ou segmento que representam.
5 1º A renovação ordinária dos membros do CME será de 1/3 (um
terço), e se dará com intervalos de 2 (dois) anos, sem prejuízo das reconduções.
5 2ª Enquanto mantiver vínculo com a instituição ou segmento
representado, o Conselheiro somente poderá ser substituído por afastamento definitivo,
conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.
& 3º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será
solicitada nova indicação à entidade ou segmento em que ocorreu a vacância, para
substituição do conselheiro.
5 4º O conselheiro que assumir em substituição a outro, completará o
tempo de mandato do antecessor e terá direito a apenas um mandato próprio, sem direito
a posterior recondução.
Art. 5º O exercício da função de conselheiro constituir—se—á em
prestação de serviço relevante ao Município e a participação de cada membro, por
sessão a que comparecer, fará jus ao equivalente a 5% (cinco por cento) da
remuneração atribuída ao Padrão 1 do Quadro de Servidores Municipais de Montenegro.
5 1ª Não terão direito à remuneração de que trata o caput do art. 5º os
conselheiros do quadro de Servidores Municipais que participam das reuniões dentro do
seu horário de expediente.
5 20 Todos os membros do CME que, expressamente autorizados pelo
Prefeito Municipal, se ausentarem do Município para comparecer a encontros
relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto
específico deste, farão jus 3 diárias ou ajuda de custos, na forma da Lei que assim o
estabelecer.
Art. 6º É vedado o exercício simultâneo das funções de Conselheiro e
de Secretário Municipal, de mandato legislativo, de cargos comissionados ou função
gratificada, exceto com as funções de diretor e vice-diretor de escola.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação poderá formar comissões (
permanentes e/ou especiais, conforme necessidade, para o estudo e a deliberação sobre “
temas de sua competência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões
de acordo com o disposto em seu Regimento Interno.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegr0.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação terá uma Diretoria composta
por um Presidente e um Vice—Presidente, escolhidos dentre os membros que o compõe.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por
seus pares com mandato de 2 (dois) anos, em votação secreta, em sessão plenária
convocada para este fim, conforme regulamentação no seu Regimento Interno.
 MONTENEGRO 
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto;
ll - fixar normas destinadas às instituições de ensino integrantes do
Sistema Municipal de Ensino, nos termos da lei para:
a) a educação infantil e o ensino fundamental;
b) o cadastramento, o credenciamento e o funcionamento das
instituições;
c) a criação, desativação e cessação das instituições de ensino, de
modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;
III - pronunciar-se previamente:
a) sobre a criação, desativação e cessação de instituições de ensino
pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
b) sobre os convênios e contratos que impliquem cessão ou concessão
de uso de bens afetos às escolas municipais para as estaduais e privadas e vice-versa;
c) quando solicitado, por instituições privadas sem fins lucrativos, para a
obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público;
IV - acompanhar:
a) as transferências de serviços educacionais estaduais e privados para
a esfera municipal, assim como do Município para a esfera estadual e privada;
b) e manifestar—se sobre a execução dos projetos educacionais do
Município;
o) e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
d) o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para
a educação infantil e o ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
e) as ações da Secretaria Municipal de Educação apreciando o relatório
anual, que deverá incluir os dados sobre a execução financeira;
f) o orçamento municipal relativo à educação;
V - cadastrar, credenciar e autorizar o funcionamento de instituições de
Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede pública municipal e de Educação Infantil
da rede privada de ensino para integrarem o Sistema Municipal de Ensino;
VI - exercer competência recursal em relação às decisões das
mantenedores e/ou das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de
Ensino;
VII - apresentar, perante as autoridades competentes, o não
cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação por instituições de
ensino, e, se for o caso, requisitar a instauração de sindicâncias;
VIII - participar das discussões sobre o plano de educação para o
âmbito do município;
IX - emitir parecer sobre o Plano Municipal de Educação, nos termos da
legislação vigente, antes do encaminhamento à apreciação pelo Poder Legislativo;
X - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica,
que lhe forem submetidos pelo Prefeito, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, e
pelas entidades de âmbito municipal ligadas à educação;
XI - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas
com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de
enSIno;
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 
Gabinete do Prgªêito
Mou TE NEGRO “Montenegro Cidade das Artes”
”Capital do Tanino e da Citricultum”
XII - fiscalizar o Sistema Municipal de Ensino e o conjunto das
instituições de ensino que o integram;
XIII - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
XIV - dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas, bem como a
disponibilização do quadro de recursos humanos necessários à execução plena das
competências do Colegiado.
5 1ª Serão asseguradas ao Conselho Municipal de Educação as
dependências com espaço físico adequado, instalações, equipamentos e os profissionais
necessários ao corpo técnico, administrativo e jurídico, visando ao seu pleno e efetivo
funcionamento, devendo haver previsão orçamentária para tal.
5 2ª Em caso de não serem disponibilizados profissionais próprios
necessários ao corpo jurídico, o Conselho Municipal de Educação poderá recorrer a
estrutura jurídica do Município.
& 3º Em caso de não haver a aquisição de veículo próprio para o órgão,
o Conselho contará com a disponibilização de veículo da Secretaria Municipal de
Educação ou outro da frota do município para a realização do transporte dos conselheiros
no exercício de suas funções.
Art. 11 O Conselho Municipal de Educação contará com dotação
orçamentária própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 Revoga-se a Lei nº 3.684, de 4 de dezembro de 2001.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE RO, em 0 de
dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
C
CLEUSA DE FÁTI
Secretária-Gefal
 
 
 
&» &
CARLOS EDUAR "MÚL ER
Prefeito MuniCI al
1
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br