norma nº 6653/2019

 
 
, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
;» ª_ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
'- ' Gabinete do Prçfeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
LEI Nº 6.653, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Política de Incentivo
ao Desenvolvimento Econômico e
Social do Distrito Industrial do
Município de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E |:
Ad. 1º A Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do
Distrito Industrial do Município atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do
interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as formas nela previstos, às empresas
industriais do ramo químico entre outras, comerciais, de prestação de serviços e
agroindústrias, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda
e a importância para a economia do município.
Art. 3º Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, empresas
comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, considerando a função social e
expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão consistir em:
I — isenção de ISSQN parcialmente destinado ao empreendimento;
II — isenção de IPTU parcialmente destinado ao empreendimento;
III — execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras,
execução de pavimentação e/ou obras de arte corrente;
IV — outros na forma da lei.
5 1º Os serviços, objeto do inciso III, poderão ser executados mediante
locação de equipamentos e serviços.
& 2º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será
outorgada por lei autorizativa específica.
Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância
dos princípios e condições:
I — a execução dos serviços de terraplenagem, transporte de terras,
pavimentação e outros, o pagamento poderá ser isentado até 100% (cem por cento) do custo
das horas máquina, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e
renda e a impedância para a economia do Município;
Art. 5º A contrapartida das empresas diante dos incentivos proporcionados,
será determinada na lei específica, considerando o interesse público que flcar comprovado
pela análise dos elementos referidos nesta Lei e pela satisfação plena dos requisitos
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das
empresas, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade,
 
MONTENEGRO
quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
IV - projeto circunstanciado do investimento industrial, comercial ou de
prestação de serviços e agroindústrias que pretende realizar, compreendendo a construção
do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento
mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeto do número de empregos diretos e indiretos e serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento, de responsabilidade e às expensas da empresa
solicitante do benefício;
V — Caso a empresa necessite licença ambiental, bem como compromisso
formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria, comércio,
prestação de serviços e agroindústrias aprovados pelos órgãos ambientais competentes;
VI — certidão negativa de protesto de títulos da Comarca a que pertence o
Município em que a empresa interessada tiver a sua sede;
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I - valor inicial de investimento;
II - área necessária para a sua instalação;
III - absorção inicial de mão-de-obra local e sua projeção futura;
IV — efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI — produção inicial estimada;
VII - objetivos;
VIII - atestado de idoneidade financeira fornecido por instituições bancárias;
IX - balanço patrimonial;
X — outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do
município, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciados os
compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo município,
encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos
definidos.
Art. 8º Os incentivos relativos a serviços de obras na área da empresa ou
mesmo decorrentes da concessão de uso pelo município, só serão iniciados mediante a
apresentação da escritura pública, em nome da empresa, a ser registrada no Cartório de
Títulos e Documentos.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar a escritura
pública decorrente da concessão de uso do imóvel.
Art. 9º O município deverá assegurar—se, no ato da concessão de qualquer
benefício previsto nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos
encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios, no caso de desvio
de finalidade inicial, de modificações no projeto apresentado ou paralisação das atividades,
assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo município, na forma da lei
específica, em valores corrigidos pelo IGP-M.
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Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Industria e Comércio o
acompanhamento na implantação/ampliação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços e agroindústrias.
Parágrafo único. O Poder Executivo manterá um sistema de acompanhamento do atendimento das condições previstas nesta lei, relativamente à
contrapartida da empresa.
 MUN? [NEGRO 
 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE RO, em 10 de
dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
CLEUSACDE ' IMA MARCA
Secretária Ger I
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