norma nº 6654/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqlêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifricultura”
LEI N.º 6.654, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Cria o Programa de Incentivo de Horas
Máquinas e auxílio no Transporte de
Materiais para Associações Comunitárias
do Município de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1 Crie o Programa de Incentivo de Horas Máquinas e Auxílio no Transporte
de Materiais para Associações Comunitárias, legalmente instituídas e localizadas no Município de
Montenegro.
& 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços em
imóveis, concedendo isenção total de até 2 (duas) horas sobre os serviços de retroescavadeira e
roçadeira mecânica nas respectivas propriedades a título de incentivo para instalação, expansão e
manutenção de Associações Comunitárias
& 2º O transporte de areia e brita será apenas dentro dos limites do município
de Montenegro, até 03 (três) cargas;
Art. 2º A prestação destes serviços será executada dentro das possibilidades e
do cronograma normal de trabalho organizado pela Secretaria competente.
Art. 3º A Associação Comunitária poderá beneficiar—se deste incentivo somente
uma vez por exercício financeiro, cabendo a Secretaria competente exercer este controle.
Parágrafo único. Será observado para fins do especificado neste artigo a
contemplação do pedido aprovado.
Art. 4º Para beneficiar-se deste programa o interessado deverá:
I - protocolar pedido e justificativa;
II - apresentar título de propriedade do imóvel ou documento autorizativo de
uso, tal como contrato, estatuto, CNPJ, onde será executado o serviço;
III - não estar inadimplente com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e
Federal.
Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretaria
Municipal de Viação e Serviços Urbanos aprovar e fiscalizar os serviços executados com base
nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada via Decreto, no que couber, pelo Poder
Executivo municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG 0, m 10 de
dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
 
 Secretária-Geral &
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