norma nº 5851/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete c[o Prefeito 
LEI N.° 5.851, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. 
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 100.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no Programa 
0109 Renovação e ampliação de frota, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação: 
1—projeto 1656 
ação: Aquisição frota veículos - Universalização da Saúde 
valor 2013: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
04 Recursos vinculados p1 Saúde - Estado 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0109 Aquisição frota de veículos 
1656 Aquisição frota de veículos - Universalização da Saúde 
4.4.9.0.52.00.00 00.00 Equipamento e material permanente 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , servirá de 
recurso o repasse recebido do Estado do Rio Grande do Sul do Projeto Universalização da Saúde 
Art. 4. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro 
o crédito especial autorizado no art. 2. 1 , nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece 
o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 
1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa 0109 Renovação e 
ampliação de frota, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação: 
1—projeto: 1656 
ação: Aquisição frota veículos - Universalização da Saúde 
valor 2014: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
outubro de 20131 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal 
MAGNA cUNHA, 
Secretária-Geral Substituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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