norma nº 6656/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Cifricultura”
MONTENEGRO
LEI Nº 6.656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa Valoni
L Da Silva e Cia Ltda..
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a
ampliação da empresa Valoni L Da Silva e Cia Ltda., CNPJ n.º 94.167.806/0001—12, com
sede na Avenida Júlio Renner, n.º 4031, Bairro Estação, em Montenegro, visando
ampliação da unidade da empresa.
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º corresponde a concessão de
uso de um imóvel, com a superfície de 16.000,00mª, avaliado em R$ 1.341.440,00 (um
milhão, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais), situado na rua
Antônio Ignácio de Oliveira Filho, Aeroclube, com matrícula no Registro de Imóveis sob o
nº 35.620, fls. 01 do Livro n.º 2 —- RG.
Art. 3o A concessão de direito real de uso será de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período, mediante prévia manifestação 180 (cento e oitenta) dias
antes do término do prazo e autorização legislativa.
Art. 4º A área concedida destinar-se-á, para a ampliação da empresa.
Art 50 Em contrapartida, a empresa se compromete a:
I - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Município.
Il - iniciar as obras de construção de um pavilhão de aproximadamente
1.000m2 para sediar sua empresa em até 1 (um) ano após a assinatura do termo de
concessão de uso e concluindo no prazo de até 4 (quatro) anos; (NR)
lII - gerar e manter 3 (três) novos empregos no prazo de 1 (um) ano
após a conclusão do prédio;
IV - executar o projeto elétrico, hidráulico e planta baixa do imóvel: Casa
do Artesão, estimado em 56m2 com estrutura de madeira e com aberturas laterais;
V - projetar e executar a obra da Casa do Artesão, bem como sua
manutenção durante o período da concessão, devendo o projeto ser validado por servidor
técnico da Prefeitura de Montenegro, no prazo máximo de 1 (um) ano após a aprovação
 
do projeto;
VI - adotar todas as medidas de proteção ambiental conforme legislação
pertinente;
VII - conservar e manter a área concedida;
VIII - divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
IX — incrementar suas atividades no sentido de aumentar a arrecadação
de impostos;
X - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido
quando solicitado pelo Município.
“Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegr0.rs.gov.br
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Gabinete do Prçfeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 6º Ocorrendo destinação diversa da prevista nesta Lei, paralisação
das atividades pelo período de 06 (seis) meses, descumprimento das contrapartidas, não
estar em dia com todas as negativas fiscais durante o período da concessão de uso,
término do prazo da concessão de uso ou mau uso do imóvel, fica desde já autorizada a
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, não
possuindo o concessionário direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias
realizadas.
 MONTENEGRO 
& 1º O imóvel não poderá ser cedido, transferido, dado em garantia ou
ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisão imediata da concessão de uso,
independentemente de notificação, o qual deverá estar exposto na matrícula do Registro
de Imóvel.
& 2º É de responsabilidade da empresa Valoni L Da Silva e Cia Ltda a
conservação e manutenção da área.
Art. 7º O Município firmará Termo de Incentivo com a empresa
constando as cláusulas que regerão o instrumento de Concessão de Uso.
Art. 8º É de responsabilidade da empresa Valoni L Da Silva e Cia Ltda.
o pagamento de todos os custos cartoriais decorrentes da concessão de uso e todos os
impostos incidentes sobre o imóvel.
Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo -
SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de 13.06.2002, a
qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município
de Montenegro.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GRO, m 20 de
dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
CLEUSA DE FÁTIM MARCA
Secretária—Ger I
 
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