norma nº 6657/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqºeito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Cibficulfura”
MONTENEºªº
LEI Nº 6.657, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a redação do & 2º do artigo 1º
e acrescenta o 5 3ª ao artigo 1º da
Lei nº 5.123, de 10.08.2009, que
concede isenção tributária para a
implantação do Programa Minha
Casa Minha Vida — PMCMV.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera a redação do 5 2º do artigo 1º, da Lei nº 5.123, de
10.08.2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha
Casa Minha Vida — PMCMV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
& 2º A isenção que tratam os incisos I e II abrange apenas as etapas
de aquisição do imóvel pelo construtor, & aquisição do empreendimento concluído
pela Caixa Econômica Federal.” (NR)
Art. 2º Acrescenta o & 3º ao artigo 1º, da Lei nº 5.123, de
10.08.2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha
Casa Minha Vida — PMCMV, o qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 1º
& 3º A isenção de que trata o inciso I abrangerá também a aquisição
pelo primeiro mutuário/beneficiário relativamente as unidades imobiliárias do
Residencial Cinco de Maio.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENEG O, em 20
de dezembro de 2019.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
“&
CLEUSA DEÇ(, Ti MARCA .“
Secretária-Geràl
 
 
 CARLOS ED
Prefeito unicipal
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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