norma nº 6661/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgíêito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” MºrnENEG'ªº
LEI Nº 6.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de
crédito com a CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL —
CAIXA, e dá outras providências.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e
garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal — CAIXA, na
qualidade de Agente Financeiro, no valor de R$ 7.156.967,92 (sete milhões, cento
e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais, noventa e dois
centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades — Mobilidade Urbana, nos
termos da Resolução CMN n.º 2.827/2001 e posteriores alterações e observadas
às disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, bem
como as normas e as condições específicas e aprovadas pela CAIXA para a
operação.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA autorizada à retenção do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em caráter irrevogável e
irretratável.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua ublic o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NT EGRO, em
27 de dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. PrefeitoMunl ipal
CLEUSA DE FÁ A MARCA
Secretária-G' ral
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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