norma nº 6662/2019

 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
%* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqfeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cib'iculiura”
LEI N.º 6.662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
MONTENEGRO
Estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício de 2020.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E |:
Art. 1º Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, e do art. 17 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para o Exercício de
2020, com Recursos Próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de Montenegro, no
montante de R$ 2.127.305,45 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e cinco reais e
quarenta e cinco centavos), conforme segue:
I - Médico-Assistencíal:
a) OASE - Mantenedora do Hospital Montenegro
SAMU-SALVAR R$ 1.658.709,45
II - Assistência Social:
a) Convênios FMAS R$ 20.500,00
b) Contrapartida PAEFI/LA R$ 253.760,00
c) Contrapartida SAC — Bloco Especial R$ 8.160,00
d) Contrapartida SAC — Pessoa Deficiente R$ 11.575,00
d) Repasses Fundo Mun. Criança e Adolescente — FMCA R$ 600,00
f) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI R$ 4000,00
III — Cultural:
a) Fundo Mun. de Desenvolvimento da Cultura — FUMDESC R$ 10.001,00
b) Calendário de Eventos R$ 130.000,00
IV - Desportivo:
3) Fundo Mun. de Desenvolvimento do Desporto — FUMDESP R$ 5.000,00
b) Calendário de Eventos Desportivos R$ 25.000,00
Art. 2º Os auxílios concedidos por esta Lei estão vinculados às normas
estabelecidas na Lei n.º 3.841, de 16 de dezembro de 2002, Lei Federal nº 13.019/2014 e
13.204/2015 correndo a despesa por conta de dotações orçamentária específicas e estão
também de acordo com o art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, m 27 de
dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: x
Data Supra.
 
 
Prefeito Muni ipal
CLEUSAD FÁ MA MARCA
Secretária-Geral
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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