norma nº 6663/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 
Gabinete do Prgªêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifricultura” MONYENEGRO
LEI Nº 6.663, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
Institui o “Calendário Municipal de
Combate as Doenças Infecciosas,
dos Animais de Pequeno, Médio e
Grande Porte".
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituído o “Calendário Municipal de Combate às Doenças
Infecciosas dos Animais de Pequeno, Médio e Grande Porte”, que ocorrerá anualmente
na primeira semana do mês de março, que iniciará pela segunda-feira e se repetirá na
terceira semana de agosto, também iniciando na segunda—feira,
Parágrafo único. No ano de 2020, os eventos acontecerão no período
de 02 a 08 de março e de 17 a 23 de agosto.
Art. 2º O “Calendário Municipal de Combate às Doenças Infecciosas
dos Animais de Pequeno, Médio e Grande Porte" passará a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município, incluindo-se o que dispõe o artigo 4º desta Lei.
Art. 3º Serão ministradas palestras, campanhas de vacinação e
disponibilização de exames às custas do proprietário do animal, com apoio da Prefeitura
Municipal de Montenegro e da iniciativa privada.
Art. 4º A periodicidade anual dos eventos deste calendário fica
vinculada à periodicidade anual da validade da GTA (Guia de Trânsito Animal), disposto
no artigo 11, inciso XIII da Lei Estadual nº 13.467/2010 e Instrução Normativa n.º
08/2016 da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação, composta pelo
exame do mormo, da anemia infecciosa e vacinação contra influenza equína, requisitos
para a emissão desta guia.
 
 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publi ação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEG O, em 03 de
janeiro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
 
 CARLOS EDUAX DO "LLER
Pref ito Mu icipal CLEUSA DE FAT! MARCA
Secretária-Geràl
ei de autoria do Vereador Joel Kerber.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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