norma nº 5852/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete c{o Prefeito 
LEI N.° 5.852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
8.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 SMHAD 
06 FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0004 Assistência Social Geral 
2649 Convênio PAIF - PBT 
3.3.9.0.32. 00. 00. 00. 00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirá de recurso parte do superávit de 2012 do Programa de Atenção Integral à 
Família/Piso Básico de Transição - PAI F-PBT. 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1.0, nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de 
novembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULOAZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
(1 
MAGNA L ZIA S DA CUNHA, 
Secretária-Geral ubstituta. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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