norma nº 291/2019

ESTADO DO RIO GMNDE DO SUL CÃMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : -'. o . “Montenegro Cidade das Artes .
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenégro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780—000 — Fone/Fax: (51) 3632—3303
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre as Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal de
Montenegro, Senhores Luiz Américo Alves
Aldana e Carlos Einar de Mello,
correspondentes ao exercício de 2016.
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Considerando os termos do Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sob n.º 19.621, de 25 de abril 2018, sobre
as Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro,
correspondentes ao exercício de 2016, em conformidade com o disposto nos
parágrafos 10 e 20 do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 71 da
Constituição Estadual;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do art. 15,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o Ficam rejeitadas as Contas de Governo do Administrador do
Executivo Municipal de Montenegro, correspondentes ao exercício de 2016, gestão do
Senhor Luiz Américo Alves Aldana, aprovando o parecer prévio n.º 19.621, de 25 de abril
de 2018, exarado no Processo n.º 001928-02.00/16-2, do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, que emitiu, por unanimidade, Parecer Desfavorável à aprovação
das referidas Contas de Governo.
Art. 20 Ficam aprovadas as Contas de Governo do Administrador do
Executivo Municipal de Montenegro, correspondentes ao exercício de 2016, gestão do
Senhor Carlos Einar de Mello, aprovando o parecer prévio n.º 19.621, de 25 de abril de
2018, exarado no Processo n.º 001928-02.00/16-2, do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, que emitiu, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das
referidas Contas de Governo.
Art. 30 Integram este Decreto Legislativo, o Relatório aprovado pela
Comissão Especial, criada pela Resolução n.º 169, de 2 de outubro de 2009, cujos
membros foram nomeados pela Portaria n.º 027, de 21 de maio de 2019, e o parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao exercício de
2016.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÃMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : -'. o - “Montenegro Cidade das Artes .
Capital do Tanino e da Citricultura” MDDteniég'ro
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Art. 40 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 20 de dezembro de 2019.
 
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão Especial.
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