norma nº 5854/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.854, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Associação 
Comunitária e Recreativa Adote um 
Atleta no valor de R$ 78.912.70. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação Comunitária e Recreativa Adote um Atleta, para atender ao projeto "Adote um 
Atleta", visando o repasse de R$ 78.912,70 (setenta e oito mil, novecentos e doze reais e 
setenta centavos). 
Art. 2. 0Para atendimento do convênio servirão de recurso as dotações 
orçamentárias n.°s 17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-750 e 
17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-751. 
Art. 30 o prazo do convênio é de 10 (dez) meses a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de 
novembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
T7ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
MAGNA LU 
Secretária-Geral Su stituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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