norma nº 6040/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o6.040, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder isenção de Imposto e
Taxas à Associação Beneficente
Casa de Ampa ro Mão de Deus e dá
outras providências.
PAULOAZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LE I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de
Imposto Predial, taxa de esgoto e lixo, à Associação Beneficente Casa da Amparo
Mão de Deus, estabelecido a Rua Adão Luiz Kauer, n° 640, Bairro Santa Rita,
nesta cidade.
Art. 2° Os efeitos da presente Lei atingirão apenas os próximos
exercícios ficais.
Art. 3° A isenção cessará tão logo a beneficiada deixa de
p reencher os requ isitos e de executa r as atividades que motiva ram a isenção.
Art. 4° Em contrapartida, a Entidade se compromete a atender os
idosos moradores no Município, comprovadamente carentes e indicados pela
Secretaria Municipal de Habitação Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD,
complementando a diferença entre o Benefício de Prestação Continuada - BBCe o
custo do ab rigado.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de
novembro de 2014.
REGISTRE-SEE PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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