norma nº 5856/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete à Prfeito 
LEI N.° 5.856, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
7.916,68. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
leal 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 7.916,68 (sete mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
09 SMEC 
06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
365 Ensino Infantil 
0105 Aquisição de equipamento e material permanente 
1949 Aquisição de Bens Móveis - EMEI Bairro Estação 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 .°, 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
09.06.12.365.0105.1949.4.4.9.0.52.00.00.00.00-792. 
Art. 30 Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1.0, nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n. °4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
novembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RE JUNGES DE MELLO, 
Secr 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594