norma nº 5858/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete c[o Prfeito 
LEI N.° 5.858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, 
temporária e administrativamente, diversos 
profissionais para atuarem na SMEC. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
gol 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC, conforme art. 233, III da LC n.° 2.635, de 1990, sendo eles: 
- 18 (dezoito) Professores Área 1; 
II - 13 (treze) Assistentes de Escola; 
III - 4 (quatro) Auxiliares de Serviços Escolares. 
Art. 2. 0O prazo das contratações é de até 6 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e 
parágrafo único do art. 235 da LO n.° 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional 
aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Ar-t. 3•0 Os requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira do Magistério Público. 
Art. 4. 0Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações 
orçamentárias n.°s 09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.04.00.00.00.00-525 e 
09.09.12.365.0021.2926.3.1.9.0.04.00.00.00.00-534. 
Art. 5. 1)Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
novembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. ÁLOW_AZEIREDO, 
Prefeito Municipal. 
RE, Ï1UNGES DE MELLO, 
Secre ari erãl. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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