norma nº 5859/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
43.800.00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
09 SMEC 
06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0054 Despesas não computáveis 
2911 Merenda escolar 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0, 
servirá de recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul referente ao 
Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE. 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1 o, nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 1do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
novembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ÁPAULÓ AZEREDO, 
Prefeito Municipal 
Soe cMe 
1 JUNGES DE MELLO. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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