norma nº 5860/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Estado do Rio 
Grande do Sul e abrir crédito 
especial no valor de R$ 359.342,40. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado 
do Rio Grande do Sul no valor de R$ 359.342,40 (trezentos e cinquenta e nove mil, 
trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), oriundos da Consulta Popular 
2012 para regularização fundiária do Loteamento Vitória - Projeto 7304, sendo R$ 
251.602,68 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e dois reais e sessenta e oito 
centavos) repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul e R$ R$ 107.829,72 (cento e 
sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) relativo à contrapartida 
do Município. 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 359.342,40 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e 
quarenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 SMHAD 
01 Diretoria de Habitação 
16 Habitação 
482 Habitação Urbana 
0163 Regularização de loteamentos 
2704 Regularização fundiária 
4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e instalações R$ 200.000,00 
4.4.90.39. 00. 00. 00. 00 Serv. terceiros - P. Jurídica R$ 51.602,68 
4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e instalações - contrapartida R$ 100.000,00 
4.4.90.39.00.00.00.00 Serv. terceiros - P. Jurídica - contrapartida 
R$ 7.829,72 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 1 , 
servirá de recurso o crédito recebido da Consulta Popular 2012, no valor de R$ 
251.602,68 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e dois reais e sessenta e oito 
centavos) e contrapartida do Município no valor de R$ 107.829,72 (cento e sete mil, 
oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) servindo de recurso as 
dotações orçamentárias n.°s 08.01.15.451.0158.1872.4.4.90.51.00.00.00.00-353, no valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e 08.01.14.451.0158.1898.4.4.90.51.00.00.00.00-362, 
no valor de R$ 27.829,72 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois 
centavos) 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
Art. 4. 1Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2. 1 , nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 1do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n.° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5.00 prazo do convênio é de 18 meses/548 dias, após a publicação 
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado. 
Art. 6. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
novembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ES DE MELLO, 
AULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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