norma nº 5861/2013

A./VS.1 WJ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfcito 
LEI N.° 5.861, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a AMOGA no 
valor de R$ 35.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais - AMOGA para o repasse de 
recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - 
FUMDEMA, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando atender ao projeto 
de Controle de Reprodução de Cães e Gatos em situação de Rua em nosso Município. 
Art. 2. 1Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 15.01.18.541.0159.1506.3.3.5.0.41.00.00.00.00-597. 
Art. 3. 1O prazo do convênio é de 8 (oito) meses a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. /( 
LO AZEREDO, 
feito Municipal. 
RISTIN DE MELLO 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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