norma nº 5863/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 5.863, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com as 
Embaixatrizes Solidárias de 
Montenegro visando o repasse de R$ 
15.000,00 para a realização de 
evento no Natal Iluminado 2013. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as 
Embaixatrizes Solidárias de Montenegro visando o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) para a realização de evento no Natal Iluminado 2013. 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08. Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0150 Calendário de Eventos 
2917 Calendário de Eventos do Município 
3.3.50.41 .00.00.00.00 Contribuições 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
09.08.13.392.0150.2917.3.3.90.39.00.00.00.00-517. 
Art. 4.00 prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2013. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULO AZEDO. 
Prefeito Municipal. 
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1 NGES DE MELLO,