norma nº 5864/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr4eito 
LEI N.° 5.864, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Acrescenta o parágrafo único ao art. 
2. 0da Lei n.° 5.789, de 2013, que 
autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, diversos 
profissionais para atuarem na SMEC. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 . 0Acrescenta o parágrafo único ao art. 2. 1da Lei n.° 5.789, de 1.0 
de julho de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2.° 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
MELLO, 
Secretáre.