norma nº 5865/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.865, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Revoga a Lei n. °3.962, de 2003, que 
autoriza o Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de um 
terreno à empresa de telefonia TMAIS 
S.A. e dá outras providências. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Revoga a Lei n.° 3.962, de 3 de novembro de 2003, que autoriza o 
Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de um terreno à empresa de telefonia 
TMAIS S.A. e dá outras providências. 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RÇJ 5E MELLO, 
Secretári