norma nº 6041/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
LEI N.o 6.041, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera a redação do inciso I do art.
3° da Lei n." 5.622, de 2012, que
autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
Marsul Proteínas Ltda.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do inciso I do artigo 3° da Lei nO5.622, de
02 de maio de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ....
I - gerar 20 (vinte) empregos diretos após a conclusão da
ampliação da empresa que deverá ocorrer em 36 (trinta e seis) meses a contar da
assinatura do Termo de Incentivo". (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
24 de novembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LO AZEREDO
refeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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