norma nº 5866/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.866, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Acrescenta o inciso V ao art. 4•0 da 
Lei n. °5.115, de 2009, que 
reorganiza e consolida a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura 
Municipal. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Acrescenta o inciso V ao art. 4. 0da Lei n.° 5.115, de 2009, que 
reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.° 
V - Coordenadoria da Defesa Civil." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AZEREDO 
Prefeito Municipal. 
R Ti UNGES DE MELLO, 
Secretari