norma nº 5867/2013

R~I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Altera os arts. 2.0, 30,40,50, 60, 70 
8. 0e 9. 0da Lei n. °4.213, de 2005, que 
cria o Programa de Desenvolvimento 
Rural e o Programa de Incentivo à 
Expedição de Notas Fiscais de 
Produtor Rural. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 . 0 Altera a redação da alínea "a" e do inciso 1 e acrescenta as alíneas 
"m" e "n" ao inciso 1 e o inciso III ao art. 2. 0da Lei n.° 4.213, de 3 de junho de 
2005, que cria o Programa de Desenvolvimento Rural e o Programa de Incentivo à 
Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2.° 
- execução de serviços de nivelamento do terreno para construção ou 
ampliação de aviários, pocilgas, estábulos, acesso ao imóvel rural, construção de açudes e 
destocamento, para construção de residências e galpão para guardar maquinários, através 
de serviços de máquinas e caminhões, da seguinte forma: 
a) o Município subsidiará até 50 (cinquenta) horas máquina, por 
empreendimento, quando se tratar de aviários, pocilgas, estábulos e galpão para guarda e 
instalação de maquinário, mediante projeto e acompanhamento técnico, com 
licenciamento do órgão ambiental competente, quando exigíveis; 
j) no caso de acesso a residência do produtor em seu imóvel rural, terá 
direito a 2 (duas) horas máquina de terraplanagem com 1 (uma) carga de saibro ou com 1 
(uma) carga de brita mais o transporte; ou a 1 (uma) hora máquina de terraplenagem com 2 
(duas) cargas de saibro ou com 2 (duas) cargas de brita, mais o transporte; e havendo 
necessidade de mais horas máquina e mais saibro ou brita, estes serão pagos pelo 
produtor; 
k) para terraplanagem e aterro do alicerce de residências e associações 
no meio rural, terá direito a 6 (seis) horas; 
1) o Município fornecerá máquina para carregamento de esterco dos 
aviários; 
m) para carregamento e transporte de aves mortas, quando houver 
grande mortandade; 
n) o Município fornecerá o transporte de esterco líquido; 
III - em caso de obras ou serviços que necessitem máquinas não 
disponíveis na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, poderão ser utilizadas 
máquinas e implementos de outras secretarias da Administração Municipal." (NR) 
Art. 2. 0Altera a redação do inciso IV do art. 3. 0da Lei n.° 4.213, de 2005, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Gabinete do Prfeite 
IV - fornecimento de biofertilizante, brita, saibro, aterro, cinza, esterco de 
frango e suíno, adubo, calcário, alevinos, mudas de acácia, eucalipto, citrus, nativas, 
sementes, sêmen para inseminação artificial e óleo diesel." (NR) 
Art. 3. 0Altera a redação do art. 4. 0da Lei n.° 4.213, de 2005, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4. 0A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural - SMDR, poderá conveniar com entidades que atuam no setor 
agrícola para troca de bônus em serviço ou produtos." (NR) 
Art. 4. 0Altera a redação do § 2. 0e § 3. 0do art. 5. 0da Lei n.° 4.213, de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 50 
§ 2. 0O Município poderá prestar auxílio ao agricultor atingido nos casos 
de calamidade pública, quando decretado Estado de Emergência, desde que comprovado 
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SMDR, Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER e laudo técnico da Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER. 
§ 30 Para receber o benefício, o produtor rural atingido pelo sinistro 
deverá solicitar o recurso até 120 (cento e vinte) dias após o acontecimento, através de 
protocolo junto à SMDR, que fará a comprovação estabelecida no § 2. 0e providenciará no 
cálculo do valor a ser concedido para a troca de bônus." (NR) 
Art. 5. 0Altera a redação do caput e do § 1. 1e acrescenta o § 3. 1ao art. 6. 1 
da Lei n.° 4.213, de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6. 0Para receber o benefício, constante do art. 3 1 , o produtor rural 
deverá dirigir-se à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, Seção de Divisão do ICMS, 
com seu talão de produtor, onde será feito o somatório das notas fiscais emitidas durante o 
período de 6 (seis) meses, que vai de 1.0 de janeiro a 30 de junho e 1. 0de julho a 31 de 
dezembro. 
§ 1. 1O benefício será concedido no semestre consecutivo ao da 
apuração das notas fiscais, sendo o primeiro semestre apurado entre os dias 1. 1de julho a 
31 de agosto e o segundo semestre de 1 . 1de janeiro a 28 de fevereiro ou 29 de fevereiro. 
§ 3•0 O bônus será retirado pelo produtor na SMDR em data a ser 
agendada pela SMF." (NR) 
Art. 6. 0Altera a redação do art. 7. 0da Lei n.° 4.213, de 2005, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7. 0Para ser beneficiado com o Programa de Desenvolvimento Rural 
e o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, o produtor rural 
deverá:" (NR) 
Art. 7. 1Altera a redação do art. 8. 0da Lei n.° 4.213, de 2006, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8. 0O bônus será trocado por serviços solicitados pelo produtor junto 
à SMDR ou entidade conveniada com o Município." (NR) 
Art. 8. 0Altera a redação do art. 9. 0da Lei n.° 4.213, de 2005, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Gabinete do Prfcito 
"Art. 9. 0 Caso o produtor obtenha maior quantidade de bônus que o 
serviço a realizar ou produtos a trocar dentro do semestre cujas notas fiscais foram 
apuradas, o excedente poderá ser utilizado em uma única e nova solicitação de serviço ou 
produtos dentro do semestre seguinte, mediante um novo vale-serviço ou produtos 
fornecidos pela SMDR." (NR) 
At. 9. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
/ÁYLOA EREDO, 
Prefeito Municipal. 
Âecre
- 
E MELLO,