norma nº 5869/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.869, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 23.067,64. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2013, no 
Programa 0050 Assistência Médica à População, na Secretaria Municipal de Saúde - 
SMS, a ação: 
- projeto: 2611 
ação: Universalização da Saúde 
valor 2013: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Art. 2. 0 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 23.067,64 (vinte e três mil, sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
06 SMS 
04 Recursos vinculados p!saúde - Estado 
10 Saúde 
303 Suporte Profilático e Terapêutico 
0050 Assistência Médica à População 
2611 Universalização da Saúde 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 19.900,00 
3.3.30.93. 00. 00. 00. 00 Indenizações e Restituições R$ 100,00 
06 SMS 
02 ASPS - Unidade Médica, Sanitária e Odontológica 
10 Saúde 
303 Suporte Profilático e Terapêutico 
0048 Assistência Médica à População - Rec. Próprios 
2611 Universalização da Saúde 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 3.067,64 
Art. 3. 0 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Recurso 4293 
- Universalização da Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a redução da 
dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-539, no valor de 
3.067,64 (três mil, sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). 
Art. 4. 0 Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2 1 , nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 0 do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete cio Prefeito 
2014, no Programa 0050 Assistência Médica à População, na Secretaria Municipal de 
Saúde — SMS, a ação: 
— projeto: 2611 
ação: Universalização da Saúde 
valor 2014: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
P4ULOAZEREDO. 
Prefeito Municipal. 
R U GES DE MELLO, 
Secr