norma nº 5870/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.870, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Inclui ação na LIDO 2013 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 68.750,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no 
Programa 0149 Acervos Culturais, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SMEC, a ação: 
1—projeto: 1989 
ação: Concurso Biblioteca Ativa/SE DAC 
valor 2013: R$ 40.959,75 (quarenta mil, novecentos e cinquenta e nove 
reais e setenta e cinco centavos) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
09 SMEC 
08 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0149 Acervos Culturais 
1989 Concurso Biblioteca Ativa/SEDAC 
4.4.90.52. 00. 00. 00. 00 Equipamento e Material Permanente - Rec. SEDAC 
R$ 27.209,75 
4.4.90.30. 00. 00. 00. 00 Material de Consumo - Rec. SEDAC R$ 27.790,25 
4.490.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - contrapartida 
R$ 13.750,00 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 1 , 
servirá de recurso o valor recebido da Secretaria da Cultura do Estado - SEDAC, de R$ 
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
05.01.28.843.0000.0516.3.2.90.21.00.00.00.00-162, no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, 
setecentos e cinquenta reais). 
Art. 4. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2. 0 , nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
2014, no Programa 0149 Acervos Culturais, na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC, a ação: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
1—projeto: 1989 
ação: Concurso Biblioteca Ativa!SEDAC 
valor 2014: R$ 40.959,75 (quarenta mil, novecentos e cinquenta e nove 
reais e setenta e cinco centavos) 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULOEREDO, 
Prefeito Municipal. 
ea.(3E5 DE MELLO,