norma nº 5871/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete c[o Pr, feito 
LEI N.° 5.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
278,75. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 278,75 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
08 SMOP 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura urbana 
0158 Ampliação da infraestrutura urbana 
0801 Devolução saldo do contrato de repasse 
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirá de recurso o saldo remanescente na conta bancária n.° 647.109-0, da Caixa 
Econômica Federal. 
Art. 3. 1Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2. 1 , nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
3 DE MELLO, 
%O AZEREDO, 
Prefeito Municipal.