norma nº 5872/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete da Prfeito 
LEI N.° 5.872, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Altera a Lei n.° 5.115, de 2009, que 
reorganiza e consolida a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura 
Municipal. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Acrescenta a alínea "a" ao inciso 1 do parágrafo único e os 
incisos XIV e XV ao art. 15 da Lei n.° 5.115, de 27 de julho de 2009, que reorganiza e 
consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 15... 
XIV - administrar os bens imobiliários da municipalidade; 
XV - manter registro e controle do patrimônio permanente da 
municipalidade. 
Parágrafo único. 
- Diretoria de Contabilidade; 
a) Setor de Patrimônio." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3. 1Revoga os incisos VIII e IX do caput art. 16 e o inciso VII do 
parágrafo único do art. 16. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ÁULOAZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
Rãa. NGES DE MELLO,