norma nº 5874/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prfeito 
LEI N.° 5.874, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 2 (dois) 
Auxiliares de Consultório Dentário. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 2 (dois) Auxiliares de Consultório Dentário para atuação na 
Secretaria Municioal de Saúde - SMS Posto Timbaúva e ESF Germano Henke. 
Art. 2. 0O prazo da contratação é de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir 
da assinatura do contrato ou enquanto perdurar a Licença Gestante das servidoras Priscila 
Sprandel da Silva e Carla Danieli de Vargas Musskopf, o que vier primeiro, conforme art. 
233, III c/c art. 234, da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 3. 1Os requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 4. 0Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-215. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AU LO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
cRISNGES DE MELLO,