norma nº 5875/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.875, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Estabelece o Plano de Auxílios e 
Subvenções para o exercício de 
2014. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.° 101, 
de 24 de maio de 2000, e art. 17 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos 
próprios, para o exercício de 2014, o seguinte Plano de Auxílios e Subvenções do 
Município, no montante de R$ 1 .306.836,00 (um milhão, trezentos e seis mil, oitocentos e 
trinta e seis reais): 
- médico-assistencial: 
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro - SAMU-SALVAR 
R$ 600.000,00 
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
R$ 91.200,00 
c) Associação dos Deficientes Físicos e OstomizadosR$ 20.000,00 
II - assistência social: 
a) Convênios FMAS R$ 85.900,00 
b) Contrapartida Serviço de Ação Continuada - SAC R$ 19.736,00 
c) Contrapartida PAI F-PBT R$ 6.000,00 
d) Repasses Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA 
R$ 140.000,00 
e) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI R$ 34.000,00 
III - cultural: 
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC 
R$ 150.000,00 
b) Calendário de Eventos: 
1)15 . a Região Tradicionalista R$ 17.000,00 
2) Sociedade Cultural Beneficente Esportiva Santos Reis 
R$ 6.000,00 
3) outros R$ 17.000,00 
IV - desportivo: 
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP 
R$ 120.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d2 Prfeito 
Art. 2. 0 Os auxílios concedidos por esta lei estão vinculados às normas 
estabelecidas na Lei n.° 3.841, de 16 de dezembro de 2002, correndo a despesa por 
conta de dotações orçamentárias específicas, e de acordo com o art. 9. 1 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 3. 1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra 
AAULOZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
UNGES DE MELLO, 
S4ecrear erai.