norma nº 6666/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgíêito
”Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifricultura”
LEI N.º 6.666, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
 
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2018/2021, na LDO 2020 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 69.235,95.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lei n.º
6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0169 — Incentivos Visando 3 Sustentabilidade,
a ação “Qualificação da Infraestrutura Produtiva Assentamento/RS”, na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 69.235,95 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
- SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0169 Incentivos Visando 3 Sustentabilidade
1158 Qualificação da Infraestrutura Produtiva Assentamento/RS
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso 1130 - R$ 50.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso 0001 - R$ 19.235,95
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Convênio — FPE
1452/2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de contrapartida a redução das
dotações orçamentárias n.º 11.02.20.606.0169.1154.3.3.90.39.00.00.00.00 — 895, no valor de
R$ 19.235,95 (dezenove mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e inco centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, e 28 de
fevereiro de 2020. “
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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