norma nº 218/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2] 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO es . eo 
“Montenegro Cidade das Artes psi 
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
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RESOLUÇÃO N.º 218, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
Dispõe sobre a suspensão do expediente 
legislativo no período de 20 de março a 20 de 
abril, no âmbito da Câmara Municipal de 
Montenegro/RS, considerando a classificação 
de pandemia pela Organização Mundial de 
Saúde (OMS) e o risco de propagação pelo 
novo coronavirus (COVID-19). 
Ver. Neri de Mello Pena — Cabelo, Presidente da Câmara Municipal de 
Montenegro. 
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica suspenso o expediente legislativo, na Câmara Municipal de 
Montenegro/RS, no período de 20 de março a 20 de abril, que funcionará em regime de 
plantão, para atendimento apenas de medidas de caráter de urgência, considerando a 
classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e o risco de 
propagação pelo novo coronavírus (COVID-19). 
Parágrafo único. O regime de plantão será regulamentado pela Mesa Diretora. 
Art. 2º Fica suspensa a realização de sessões ordinárias, comemorativas e 
solenes, no período de 20 de março a 20 de abril de 2020, bem como de reuniões de 
comissões permanentes e temporárias. 
Parágrafo único. No período definido no caput do art. 2º, a Câmara se reunirá 
apenas extraordinariamente, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, em caso de 
urgência ou interesse público relevante. 
Art. 3º No período definido no artigo 1º desta Resolução ficarão suspensos os 
prazos processuais legislativos, exceto com relação às medidas consideradas urgentes ou de 
interesse público relevante. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Montenegro, 20 de março de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supfa 
tl 
Ver. NERI DE MELLO PENA — CABELO, 
Presidente. 
FELIPE O DA SILVA, 
Secretário Geral. 
Projeto de Resolução de autoria da Presidência 
ALS 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 1