norma nº 6669/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.669, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
 dE 
Dispõe sobre a revisão geral 
de vencimentos e aumento 
real aos servidores do 
Município. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Esta Lei fixa o índice de revisão geral de vencimentos em 
4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos servidores do Município de 
Montenegro, aumento real de vencimentos de 8,36% (oito virgula trinta e seis por 
cento) aos servidores do magistério municipal e aumento real de vencimentos de 
1,02% (um virgula zero dois por cento) aos demais servidores, em atendimento ao 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 62, parágrafo único, da 
Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município. 
Art. 2º O valor do padrão de referência de que trata o artigo 48 da 
Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece o Plano 
de Carreira dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1.250,04 (um mil e 
duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). 
Art. 3º O valor do padrão referencial de que trata o artigo 42, 
incisos | e Il, da Lei Complementar n.º 3.943, de 15 de setembro de 2003, que 
estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município, passa a ser o 
constante nos incisos | e Il abaixo: 
| - R$ 1.587,51 (um mil e quinhentos e oitenta e sete reais e 
cinquenta e um centavos); 
Il - R$ 4.329,49 (quatro mil e trezentos e vinte e nove reais e 
quarenta e nove centavos). 
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de 
vencimentos de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) e aumento real 
de vencimentos de 1,02% (um virgula zero dois por cento), aos servidores regidos 
pela C.L.T. não atingidos pelas Leis Complementares de números 6.228, de 
21.11.2015, e 3.943, de 15.09.2003. 
Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de 
vencimentos de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos proventos 
dos inativos e as pensões de ex-servidores municipais, aumento real de 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
vencimentos de 8,36% (oito virgula trinta e seis por cento) aos proventos dos inativos e as pensões de ex-servidores municipais pertencentes ao magistério municipal e aumento real de vencimentos de 1,02% (um virgula zero dois por 
cento) aos proventos dos demais inativos e as pensões dos demais ex-servidores 
municipais. 
 TETE 
Art. 6º Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão 
Art. 7º Esta 
à conta 
Lei 
de 
Complementar 
dotações orçamentárias 
entra em vigor 
próprias. na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
20 de março de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 Secretário-Geral 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br