norma nº 6670/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 6.670, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
 TEA 
Altera a redação do art. 5º da Lei 
nº 3.966, de 2003, que institui o 
Programa de Vale-Alimentação 
aos servidores municipais. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 3 de 
novembro de 20083, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores 
municipais, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º O valor de cada vale-alimentação será de R$ 26,10 (vinte 
e seis reais e dez centavos) e a participação dos servidores será de 10% (dez por 
cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês 
subsequente ao recebimento. ” (NR) 
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias. 
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, 
produzindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente ab de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
20 de março de 2020. 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
CARLOS EDUARDO MÚLL R 
Prefeito Municip | 
 
RENATO CHA 
Secretáfio-Ge 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br