norma nº 6671/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.671, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
 TE 
Dispõe sobre a revisão geral 
dos vencimentos e aumento 
real ao pessoal do Poder 
Legislativo do Município de 
Montenegro. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEICOMPLEMENTAR: 
Art. 1º Esta Lei fixa o índice de revisão geral de vencimentos em 
4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) e concede aumento real de vencimentos de 1,02% (um virgula zero dois por cento) ao pessoal do Poder 
Legislativo de Montenegro, em atendimento ao inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal e ao artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 
2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município. 
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste 
artigo estende-se aos proventos dos inativos e às pensões de ex-servidores do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na dáta de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro dê 2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
20 de março de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: A Data Supra. 
CARLOS EDUARDO MULLER 
Prefeito Municipal 
N L 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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