norma nº 5876/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes 
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Cárrara de 
iienegni 
DESDE 5873 
5--- 
LEI N° 5.876, DE 09 DE JANEIRO DE 2014. 
Altera a redação do art. 4. 0da Lei n.° 
3.991, de 12 de dezembro de 2003, que 
institui o Programa de Vale-Alimentação 
aos servidores do Legislativo Municipal. 
VEREADOR RENATO ANTONIO KRANZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Montenegro. 
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 8.0 do 
artigo 55 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.° Altera a redação do art. 4•0 da Lei n.° 3.991, de 12 de 
dezembro de 2003, alterado pelas Leis n.° 4.235, de 11 de julho de 2005; n.° 
4.646, de 26 de abril de 2007; n.° 4.753, de 26 de outubro de 2007; n.° 4.844, de 
31 de março de 2008; n.° 5.293, de 14 de julho de 2010; n.° 5.494, de 16 de 
agosto de 2011; e n 5.611, de 9 de abril de 2012, que institui o Programa de 
Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4•0 o valor de cada Vale-Alimentação será de R$ 20,20 (vinte 
reais e vinte centavos), e a participação dos servidores será de lO% (dez por 
cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês 
subsequente ao recebimento." (NR) 
Art. 2.' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1.0 de dezembro de 2013. 
Câmara Municipal de Montenegro, 09 de janeiro de 2014. 
VERi ADOR RENATO ANT ANZ, 
Presidente. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ERENI MACI 
Secretáru -Geral. 
DEB 
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'DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"