norma nº 6672/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 6.672, DE 09 DE ABRIL DE 2020. 
 TA 
Reconhece a calamidade pública 
municipal, convalida as medidas 
disciplinadas no Decreto Municipal n.º 
8026, de 23 de março de 2020, autoriza a 
prorrogação de vencimento dívidas de 
natureza tributárias e não tributárias do 
exercício de 2020 e dá outras 
providências. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal 
em razão da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto 
Municipal n.º 8026, de 23 de março de 2020, e alterações posteriores. 
Ar. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas 
disciplinas no Decreto Municipal n.º 8026, de 23 de março de 2020, e 
alterações posteriores, para todos os efeitos legais e jurídicos. 
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, 
para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 
de 2000, notadamente: 
| — para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais 
previstos na Lei Municipal n.º 6639, de 23 de outubro de 2020, que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 
2020; 
Il — para efeitos da limitação de empenho e movimentação 
financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de 
dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020. 
8 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário 
do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto. 
8 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas 
vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não. 
8 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e S 1º desse 
artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização 
monetária, juros e multa mora. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
E-mail: gabinete(Omontenegro.rs.gov.br 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” 
de RS 
Art. 5º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para 
cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por produtores 
rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas de 
desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública 
reconhecida por esta Lei. 
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição 
de novos prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos 
contratuais. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
em 09 de abril de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretária-Geral 
 “Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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