norma nº 6673/2020

 
 , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.673, DE 09 DE ABRIL DE 2020. 
dE 
 
Excepciona o prazo de 
pagamento de parcela do 
ISSQN em 2020, estabelecido 
no 8 2º do artigo 56 da Lei 
Complementar n.º 4.010/2008, 
que estabelece o Código 
Tributário do Município. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEICOMPLEMENTAR: 
Art. 1º Excepciona, apenas para o exercício de 2020, o prazo para pagamento estabelecido junto ao $ 2º do artigo 56 da Lei Complementar 
n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município, o qual será pago em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, ocorrendo o vencimento 
da primeira parcela em 10 de setembro, sendo a parcela mínima de 20 URMs.” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos apenas no exercício dê 2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
em 09 de abril de 2020. 
de 
CARLOS EDUARDO MULLER 
Prefeito Mr ipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
TATIANA HENKE CLA IDINO 
SecretárialGeral 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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