norma nº 6674/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.674, DE 09 DE ABRIL DE 2020. 
 oo 
Altera a redação do caput do 
artigo 1º e do caput do artigo 6º 
da Lei Complementar n.º 6.608, 
de 25 de abril de 2019, que 
dispõe acerca do procedimento 
para o pagamento das 
requisições de pequeno valor 
devidas pelo Município de 
Montenegro, suas Autarquias e 
Fundações. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 1º e do caput do artigo 6º 
da Lei Complementar n.º 6.608 de 25 de abril de 2019, que dispõe acerca do 
procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo 
Município de Montenegro, suas Autarquias e Fundações, passando a vigorarem com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto 
no 8 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município de 
Montenegro, suas Autarquias e Fundações, devam quitar em decorrência de decisão 
judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 6 
(seis) salários mínimos.” (NR) 
“Art. 6º As requisições de pequeno valor cujo trânsito em julgado da 
decisão tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei observarão também o 
limite de 6 (seis) salários mínimos, em decorrência do art. 87 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias. ” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em igor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em09 
de abril de 2020. N 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
 
(1) PA CARLOS EDUARDO MULLER 
rs Prefeito Municip TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretária-Geral 
a 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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