norma nº 5877/2014

~~1 1154 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.877, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 
Dispõe sobre o Código de Obras do 
Município de Montenegro. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1. 0 Esta Lei Complementar, denominada Código de Obras do 
Município de Montenegro, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução 
de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. 
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão 
estar de acordo com esta Lei Complementar, com a legislação vigente sobre Uso e 
Ocupação do Solo, sobre Parcelamento do Solo e com os princípios previstos na Lei do 
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. 
Art. 2. 0As obras realizadas no Município serão identificadas como 
construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou 
privada, e somente poderão ser executadas após concessão do alvará pelo órgão 
competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei Complementar 
e mediante a responsabilidade por profissional legalmente habilitado. 
Parágrafo único. As obras a serem realizadas em construções 
integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às 
normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente. 
Art. 3. 0Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas 
destinadas à unidade de habitação unifamiliar, a fim de permitir a acessibilidade 
universal, deverão obedecer a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 
ABNT e às legislações vigentes em relação à matéria. 
Art. 4. 0Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, 
sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida previamente licença 
ambiental quando da aprovação do projeto. 
Parágrafo único. São consideradas atividades potencialmente 
agressivas ao meio ambiente quaisquer construções ou reformas, exceto a de habitação 
u n ifam i lia r. 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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Gabinete do Prfeito 
Art. 5. 0 Para efeito desta Lei Complementar são adotadas as definições 
constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES 
Seção 1 
Do Município 
Art. 6. 1 Cabe ao Município, através de técnicos habilitados e 
pertencentes ao quadro de servidores, a aprovação do projeto e licenciamento de obras, 
observando as disposições desta Lei Complementar e os padrões urbanísticos definidos 
pela legislação municipal vigente. 
Art. 7•0 O Município fiscalizará a execução e a utilização das 
edificações, através de técnicos habilitados e pertencentes ao quadro de servidores. 
§ 1.° Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de 
segurança e salubridade das obras e edificações. 
§ 2. 0Os técnicos da área de engenharia e arquitetura e fiscais do 
Município terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de 
identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. 
§ 3. 1Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, 
observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, 
desde que constituam objeto da presente legislação. 
Art. 8. 11Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente 
do Município poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes 
que julgar necessário. 
Art. 9•0 O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão 
competente, o acesso a todas as informações contidas na legislação municipal 
pertinentes ao imóvel a ser construído. 
Seção II 
Do Proprietário 
Art. 10. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos 
apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento 
do direito de propriedade. 
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Art. 11. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é 
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do 
imóvel e pela observância das disposições desta Lei Complementar e das leis municipais 
pertinentes. 
Seção III 
Do Responsável Técnico 
Art. 12. O responsável técnico pela execução da obra assume perante o 
Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de 
arquitetura aprovado de acordo com esta Lei Complementar. 
Art. 13. Para efeito desta Lei Complementar somente profissionais 
habilitados devidamente inscritos e quites com o Município poderão fiscalizar, orientar, 
administrar e executar qualquer obra no Município. 
Art. 14. Só poderão ser inscritos no Município os profissionais 
devidamente registrados no conselho de classe respectivo. 
§ 1. 0 O Município poderá exigir apresentação de Certidão de Registro 
de Pessoa Física ou Jurídica emitida pelo conselho de classe como forma de verificação 
da situação do profissional ou empresa perante aquele Conselho. 
§ 2.° O Município se reserva no direito de negar a inscrição do 
profissional no caso de irregularidades ou não apresentação dos documentos mínimos 
exigidos. 
Art. 15. A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no 
Alvará de Construção. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS 
Seção 1 
Da Consulta Prévia 
Art. 16. Mediante requerimento, poderá ser formulada Consulta Prévia, 
à vista da qual, o competente órgão municipal fornecerá informações sobre os 
parâmetros de uso e ocupação do solo, restrições ambientais, dados cadastrais 
disponíveis, além de ressalvas quando o greide de via pública estiver sujeito a 
modificações futuras. 
Parágrafo único. A forma de apresentação da Consulta Prévia e seu 
prazo de validade serão previstos em regulamento, considerando quando o solicitante for 
o proprietário ou quando solicitado por terceiros. 
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Seção II 
Da Análise do Projeto 
Art. 17. Após o fornecimento da Consulta Prévia, quando solicitada, o 
requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhado de: 
- requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e/ou a 
liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou 
representante legal; 
II - Consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal 
competente; 
III - projeto arquitetõnico, composto de: 
a) planta de situação na escala 1:1000 e de localização na escala 1:500 
contendo: 
1. projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando 
cursos hídricos, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das 
autoridades municipais; 
2. as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em 
relação às divisas; 
3. orientação do Norte; 
4. distância do lote à esquina mais próxima; 
5. localização das árvores imunes ao corte; 
6. posição do meio-fio e rebaixo do passeio para acesso de veículos 
com as respectivas dimensões. 
b) planta baixa de cada pavimento não repetido na escala, no mínimo 
1:75, contendo: 
1. área total do pavimento; 
2. as dimensões e áreas dos espaços internos e externos; 
3. dimensões dos vãos de iluminação e ventilação 
4. a finalidade de cada compartimento; 
5. memorial descritivo da obra, salvo se apresentado em separado; 
6. indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais 
da obra; 
7. os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais. 
c) cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, 
com a indicação de: 
1. pés direitos; 
2. altura das janelas e peitoris; 
3. perfis do telhado. 
4. perfil natural do terreno 
d) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma 
escala da planta baixa; 
IV - projeto hidrossanitário na escala mínima 1/100, representando em 
planta baixa a canalização de água e de esgoto, fossa séptica, filtro anaeróbio e/ou 
sumidouro ou outro destino técnico adequado, devidamente dimensionado; 
V - projeto elétrico com aprovação da concessionária de energia 
elétrica local, nos casos de edificações multifamiliares e comerciais com mais de 
100,00m2(cem metros quadrados); 
VI - projetos complementares, quando julgados necessários pelo órgão 
municipal competente; 
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VII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e 
execução; 
VIII —Vetado; 
IX - as plantas baixas de cada pavimento não repetido, os cortes e as 
fachadas poderão ser apresentados na mesma prancha, assim como as plantas de 
situação e localização; 
X - a apresentação dos projetos ficará condicionada à observação das 
exigências de proteção contra incêndio previstas na Lei n.° 2.420, de 3 de junho de 1986 
e NBR 9077, de 1985, ou em outras leis e normas que vierem a substituí-ias. 
Parágrafo único. Nos casos de projetos para construção de grandes 
proporções, as escalas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado 
previamente o órgão competente do Município. 
Art. 18. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos 
serão apresentados com indicações precisas e convencionais de maneira a possibilitar a 
perfeita identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer. 
Parágrafo único. Sendo utilizadas cores, as convenções serão as 
seguintes: 
- amarela para as partes a demolir; 
II - vermelho para as partes a construir; 
III - azul para as existentes. 
Art. 19. Nas construções existentes em logradouros, para os quais haja 
projeto de modificações de alinhamento ou recuo obrigatório para ajardinamento, 
somente serão permitidas obras de construção, reparos, reformas e acréscimo para as 
edificações que não estejam de acordo com estes quando forem atendidas, 
simultaneamente, as seguintes condições: 
- quando para atender as condições de higiene; 
II - quando não ampliar a capacidade de utilização e nem alterar a 
forma geométrica da edificação; 
III - quando não atingirem a faixa de recuo fixada. 
§ 1. 1Será, porém, permitida a substituição de revestimento da fachada 
sem modificação de suas linhas. 
§ 2. 1Nos casos previstos neste artigo, quando o prédio for atingido 
apenas por recuo para ajardinamento, serão permitidos acréscimos de, no máximo, 20% 
da área existente, nunca, porém, atingindo a faixa de recuo e devendo ser respeitadas as 
exigências do Plano Diretor. 
Art. 20. Todas as plantas relacionadas nos arts. 17 a 19 deverão ser 
apresentadas em meio digital e em, no mínimo, 2 (duas) vias impressas, uma das quais 
será devolvida ao requerente após a aprovação. 
Seção III 
Do Alvará de Construção 
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Art. 21. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as 
seguintes obras: 
- construção de novas edificações; 
II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área 
construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos internos ou externos; 
III - construção de muro de arrimo ou de muros divisórios com altura 
superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), com apresentação de Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART; muros divisórios com altura superior a 2,20m (dois 
metros e vinte centímetros) em relação ao nível natural do terreno, tratam-se de 
excepcional idades que dependerão de análise criteriosa do órgão municipal competente. 
Art. 22. A concessão do Alvará de Construção para imóveis que se 
situem parcialmente em Área de Preservação Permanente - APP, será condicionada à 
celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a 
responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento. 
Art. 23. Estão isentas de Alvará de Construção as seguintes obras: 
- limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a 
instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; 
- conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral; 
III - construção de muros com até 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) de altura desde que fora da faixa de recuo de ajardinamento obrigatória; 
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de 
materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas. 
Art. 24. O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento 
dirigido ao órgão municipal competente com o projeto arquitetõnico e os demais projetos 
complementares aprovados. 
§ 1 . 0 Vetado. 
§ 2. 1Na Macrozona Rural estarão isentas de apresentação de projeto, 
devendo apresentar, entretanto, plantas de situação e localização com posicionamento e 
dimensionamento de fossa, filtro anaeróbio e/ou sumidouro e o respectivo responsável 
técnico, as edificações habitacionais unifamiliares com área até 150,00m 2(cento e 
cinquenta metros quadrados), respeitando todas as disposições da legislação vigente. 
§ 3. 1As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições 
competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, 
quando for o caso. 
§ 4•0 o prazo máximo para aprovação do projeto é de 60 (sessenta) 
dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal 
competente. 
§ 5. 1As correções julgadas necessárias pelo órgão municipal deverão 
ser efetuadas em até 30 (trinta) dias pelo requerente, sob pena de arquivamento do 
projeto. 
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- o resgate do projeto arquivado implicará em novo pagamento das 
taxas previstas em lei. 
Art. 25. A aprovação de um projeto será considerada válida pelo prazo 
de 1 (um) ano, após a data do despacho deferitório. 
Art. 26. O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo 
de 6 (seis) meses e findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o 
licenciamento perderá o seu valor. 
Parágrafo único. Para efeitos do caput uma obra será considerada 
iniciada quando suas fundações estiverem concluídas. 
Art. 27. Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a parte 
interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde 
que ainda válido o projeto aprovado. 
Art. 28. No caso de se verificar a paralisação de uma construção por 
mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no 
alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada, 
observadas as exigências deste Código para fechamento dos terrenos. 
Art. 29. A execução de modificações em projetos de arquitetura 
aprovados com alvará ainda em vigor que implicarem em acréscimo de área, altura 
construída, alteração de forma ou do projeto hidrossanitário, somente poderá ser iniciada 
após a sua aprovação. 
Parágrafo único. Deverá ser requerida alteração de projeto por ocasião 
da vistoria de Habite-se quando as alterações implicarem em acréscimo de área, altura 
construída, alteração de forma ou do projeto hidrossanitário. 
Art. 30. Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos 
na obra durante sua construção, e permitir fácil acesso á fiscalização do órgão municipal 
competente. 
Seção IV 
Do Alvará e do Atestado de Demolição 
Art. 31. A demolição de edificação somente poderá ser efetuada 
mediante solicitação prévia ao órgão competente do Município, acompanhada da 
respectiva cópia da matrícula no Registro de Imóveis ou escritura atualizada, com data de 
emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à requisição. 
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Gabinete do Prfcito 
§ 1. 1No caso de imóvel com características especiais de interesse 
histórico, obrigatoriamente deverá ser consultado o Conselho Municipal do Plano Diretor 
que deverá emitir parecer de avaliação do pleito considerando as leis específicas sobre o 
patrimônio histórico edificado. 
§ 2. 1Tratando-se de edificação com mais de dois pavimentos ou que 
tenha mais de 8,00m (oito metros) de altura a demolição só poderá ser efetuada sob 
responsabilidade de profissional legalmente habilitado. 
§ 3. 1Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro, mesmo 
que seja de um só pavimento, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado. 
§ 4. 0 Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento 
competente do Município, ameaçada de desabamento deverá, após o obrigatório e 
imediato isolamento da área pelo notificado, ser demolida e/ou iniciada a restauração, no 
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário, 
podendo o mesmo recorrer mediante apresentação de Laudo Técnico e Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART. 
§ 50 O Atestado de Demolição deverá ser solicitado através de 
requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do Município, que 
após vistoria in loco, o expedirá no prazo de 15 (quinze) dias. 
Seção V 
Do Alvará de Habitação - Habite-se 
Art. 32. Uma edificação é considerada passível de uso quando tiver sido 
executada de acordo com o projeto aprovado. 
Art. 33. Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico 
deverão solicitar ao Município o Alvará de Habitação - Habite-se da edificação, em 
documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo 
órgão competente. 
Art. 34. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi 
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, 
o responsável técnico e o proprietário serão notificados, de acordo com as disposições 
desta Lei Complementar, e obrigados a regularizar o projeto, caso as alterações possam 
ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a 
situação da obra. 
Art. 35. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, a contar da data do seu requerimento, e o Alvará de Habitação, concedido ou 
recusado, dentro de outros 15 (quinze) dias. 
Art. 36. Será concedido o Alvará de Habitação parcial de uma edificação 
nos seguintes casos: 
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Gauiinetc do Prfi'itti 
- edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido para 
habitações isoladas concluídas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de 
uso coletivo estejam completamente concluídas e garantidas as instalações de água, 
energia elétrica, esgoto sanitário, impermeabilizações e prevenção de incêndio, se 
solicitado, em funcionamento, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais 
concessionárias; 
II - nos casos de residências isoladas em condomínios, loteamentos e 
edificações multifamiliares, aplica-se o previsto no inciso 1; 
III - nas residências unifamiliares, desde que as instalações de água, 
energia elétrica, esgoto sanitário e impermeabilizações estejam concluídas de acordo 
com o projeto aprovado; 
IV - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas 
de forma independente. 
§ 1. 1O Alvará de Habitação parcial somente será concedido quando a 
obra garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ele afetada 
§ 2. 1O Alvará de Habitação parcial não substitui o Alvará de habitação 
que deve ser concedido no final da obra, ficando o proprietário sujeito à multa. 
§ 3. 0Para a concessão do Alvará de Habitação parcial, fica o Município 
sujeito aos prazos e condições estabelecidos no art. 35. 
Seção VI 
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto 
Art. 37. Os projetos para efeito de aprovação e outorga do Alvará de 
Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de 
desenho arquitetônico. 
§ 1. 1As folhas do projeto deverão seguir as normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo 
apresentadas em cópias dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um 
retângulo de 21,0cm (vinte e um centímetros) x 29,7cm (vinte e nove vírgula sete 
centímetros) - tamanho A4 da ABNT, tendo margem de 1,0cm (um centímetro) em toda a 
periferia da folha exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2,5cm (dois vírgula 
cinco centímetro) - orelha, para fixação em pastas. 
§ 2. 1No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado 
um quadro legenda com 17,5cm (dezessete vírgula cinco centímetros) de largura e 
27,7cm (vinte e sete vírgula sete centímetros) de altura - tamanho A4, reduzidas as 
margens, onde constarão: 
- carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura 
máxima de 9,0cm (nove centímetros) especificando: 
a) a natureza e destino da obra; 
b) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.; 
c) tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, 
etc.; 
d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do 
projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos, com 
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indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia - CREA; 
e) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma 
única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente; 
II - espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas 
pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, 
discriminadas por pavimento ou edículas; 
III - espaço reservado para a declaração: "Declaramos que a aprovação 
do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Município, do direito de 
propriedade ou de posse do lote"; 
IV - espaço reservado ao Município e demais órgãos competentes para 
aprovação, observações e anotações, com altura mínima de 6,0cm (seis centímetros). 
CAPITULO IV 
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 38. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de 
concedido o Alvará de Construção. 
Seção II 
Do Canteiro de Obras 
Art. 39. É proibida a permanência de qualquer material de construção 
nas vias e logradouros públicos e a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou 
depósito de entulhos. 
§ 1 . 0A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Município a 
fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, 
e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, da recuperação dos passeias 
públicos e da restituição da cobertura vegetal pré-existente, aplicando-lhe as sanções 
cabíveis. 
§ 2. 0Será permitido, excepcionalmente, a descarga e a permanência de 
material em logradouro público nos casos definidos no Código de Posturas do Município. 
Seção III 
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança 
Art. 40. Nenhuma construção, reforma, repara ou demolição poderá ser 
executada no alinhamento sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo 
quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos 
na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres. 
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Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a 
expedição, pelo órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou Demolição. 
Art. 41. Tapumes e andaimes deverão ter, no mínimo, 2,00m (dois 
metros) de altura e não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio 
sendo que, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros), será mantido livre para o 
fluxo de pedestres. 
Parágrafo único. O Município, através do órgão competente, poderá 
autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé 
direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente 
comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de 
pedestres. 
Art. 42. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a 
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de 
trânsito e outras instalações de interesse público. 
Art. 43. Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de 
andaime de proteção do tipo bandeja-salva-vidas, para edifícios de três pavimentos ou 
mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério 
do Trabalho. 
Parágrafo único. As bandejas-salva-vidas constarão de um estrado 
horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com guarda-corpo 
até a altura de 1,00m (um metro), este tendo inclinação aproximada de 135 0(cento e 
trinta e cinco graus), em relação ao estrado horizontal. 
Art. 44. Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo 
superiora 180 (cento e oitenta) dias, os tapumes deverão ser recuados ao alinhamento e 
os andaimes retirados. 
CAPíTULO V 
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL 
Seção 1 
Das Escavações e Aterros 
Art. 45. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de 
segurança para evitar o deslocamento de terra para fora das divisas do lote em 
construção ou eventuais danos às edificações vizinhas, vias públicas e galerias de água 
pluvial. 
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Art. 46. No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que 
modifiquem o perfil do lote, antes do início dos mesmos, o responsável técnico e o 
proprietário ficam obrigados a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público 
com obras de proteção contra o deslocamento de terra. 
Art. 47. A execução de movimento de terra deverá ser precedida de 
autorização do Município nas seguintes situações: 
- movimentação de terra com mais de 500,00m 3(quinhentos metros 
cúbicos) de material; 
II - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a 
cursos d'água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços; 
III - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à 
erosão; 
IV - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície 
maior que 1 .000,0Cm 2(mil metros quadrados). 
Art. 48. O requerimento para solicitar a autorização referida no art. 47 
deverá ser acompanhado de elementos a serem exigidos pelo órgão ambiental do 
município. 
Seção II 
Das Paredes 
Art. 49. As paredes e outros elementos estruturais, divisórias e pisos 
deverão garantir: 
- resistência ao fogo; 
II - impermeabilidade; 
III - estabilidade da construção; 
IV - bom desempenho térmico e acústico das unidades; 
V - acessibilidade. 
Art. 50. As paredes de alvenaria das edificações deverão ser assentes 
sobre o respaldo dos alicerces, devidamente impermeabilizados, e ter as seguintes 
espessuras mínimas: 
- 0,1 5m (quinze centímetros) para as paredes internas e externas; 
II - 0,10m (dez centímetros) para as paredes internas ou de simples 
vedação, sem função estática, como paredes de armários embutidos, estantes, ou 
quando formarem divisões internas de compartimentos sanitários; 
III - 0,20m (vinte centímetros) para as paredes construídas sobre as 
divisas do lote e entre economias distintas. 
§ 1. 1Em caso de paredes de divisa de lote, construídas com elementos 
vazados ou translúcidos, deverá haver autorização expressa dos proprietárias lindeiros 
atingidos. 
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§ 2. 0As paredes em madeira ou outro material não resistente ao fogo 
deverão observar um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) 
de qualquer divisa do terreno e de 3,00m (três metros) de qualquer outra edificação no 
mesmo lote com as mesmas características. 
Art. 51. As espessuras de paredes constantes do art. 50 poderão ser 
alteradas, quando utilizados materiais de natureza diversa que possuam, 
comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e 
isolamentos térmico e acústico, conforme as exigências de cada caso. 
Seção III 
Das Portas, Circulações, Escadas e Rampas 
Art. 52. O dimensionamento das folhas das portas deverá obedecer a 
uma altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras 
mínimas: 
- porta de entrada principal, 0,90m (noventa centímetros); 
II - portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e 
cozinhas, 0,80m (oitenta centímetros); 
III - portas internas secundárias, em geral, e portas de banheiros, 
0,60m (sessenta centímetros). 
Parágrafo único. A largura mínima das portas será aumentada nos 
casos previstos na norma NB-208/NBR-9077. 
Art. 53. As portas dos compartimentos onde estiverem instalados 
aquecedores a gás deverão ser dotadas de elementos em sua parte inferior de forma a 
garantir a renovação de ar e impedir a acumulação de eventual escapamento de gás. 
Art. 54. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar 
atividades comerciais e industriais deverão, além das disposições da Consolidação das 
Leis do Trabalho e Normas Regulamentadoras, atender às exigências do Município. 
Art. 55. As escadas deverão ter largura suficiente para proporcionar o 
escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo que para atividades 
específicas são detalhadas exigências no corpo desta Lei Complementar, respeitando-se: 
- a largura mínima das escadas de uso comum será de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros), sendo aumentada nos casos previstos na norma NB￾208INBR-9077; 
II - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente 
ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros); 
III - só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo 
marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação, ou no caso 
de sala comercial ou de serviços, quando interligar esta a um pequeno depósito com área 
de até 1/3 (um terço) da área da sala principal; 
IV - as escadas deverão ser de material incombustível, quando 
atenderem a mais de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar; 
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V - os degraus das escadas deverão apresentar espelho 'e" e piso "p", 
que satisfaçam à relação 0,63m 5 2h + b ~5 0,64m, com altura máxima de 0,19m 
(dezenove centímetros) e largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros). 
Art. 56. As escadas de uso coletivo terão obrigatoriamente corrimão em 
um dos lados. 
Art. 57. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da 
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas à largura fixadas para as escadas. 
Parágrafo único. As escadas e rampas, exceto aquelas destinadas à 
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão obedecer à Norma 
Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, a fim de 
permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades 
especiais. 
Art. 58. As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da 
legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de 
pavimentos da edificação e atender à Lei Municipal n.° 2.420, de 1986 e NBR 9077. 
Seção IV 
Das Marquises e Saliências 
Art. 59. Nas edificações que forem dotadas de marquises as mesmas 
deverão obedecer às seguintes condições: 
- serão sempre em balanço; 
II - terão a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) 
em relação ao passeio; 
III - a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 
50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca inferior a 1,00m (um metro); 
IV - nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão 
obedecer a outros parâmetros de acordo com critério a ser estabelecido pelo Município; 
V - não possuírem fechamento vertical abaixo da marquise; 
VI - promoverem o escoamento de águas pluviais exclusivamente para 
dentro dos limites do lote; 
VII - não prejudicarem a arborização e iluminação pública. 
Art. 60. Nas fachadas das edificações construídas no alinhamento ou 
nas que ficarem dele afastadas para atendimento do recuo para ajardinamento, poderão 
ter sacadas, beirais, floreiras, caixas para ar condicionado e pára-sóis, acima da 
marquise ou com altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio. 
§ 1 . 1As floreiras, caixas de ar, para-sóis e beirais, poderão projetar-se 
além do alinhamento a distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros). 
§ 2. 1Fica proibido o avanço da sacada além do alinhamento. 
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§ 3. 0Não são considerados como área construída os beirais das 
edificações com projeção até 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao seu 
perímetro. 
Art. 61. Toda e qualquer sacada, deverá ser guarnecida de guarda￾corpos que deverão possuir altura mínima de 1 DOm (um metro). 
§ 1. 1No caso de áreas de uso comum de habitação multifamiliar, os 
guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros). 
§ 2. 0Os terraços construídos junto às divisas ou a menos de 1 SOm (um 
metro e cinquenta centímetros) das mesmas, deverão possuir muro de 1,80m (um metro 
e oitenta centímetros) de altura. 
Seção V 
Dos Recuos 
Art. 62. Os recuos das edificações deverão estar de acordo com o 
disposto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. 
Seção VI 
Das Condições Relativas a Compartimentos 
Art. 63. As características mínimas dos compartimentos das edificações 
residenciais são dadas a seguir, conforme a classificação prevista nos incisos 1 a IV: 
- compartimentos de permanência prolongada noturna; 
II - compartimentos de permanência prolongada diurna; 
III - compartimentos de utilização transitória; 
IV - compartimentos de utilização diferenciada. 
Art. 64. São exemplos de compartimentos de permanência prolongada 
noturna os dormitórios. 
Art. 65. São exemplos de compartimentos de permanência prolongada 
diurna as salas de jantar, de estar, de visitas, de música, de jogos, de costura, de estudo, 
de leitura, salas e gabinetes de trabalho, cozinhas e copas. 
Art. 66. São exemplos de compartimentos de utilização transitória os 
halis, corredores, passagens, caixas de escadas, sanitários, vestiários, despensas e 
lavanderias de uso doméstico. 
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Art. 67. São exemplos de 
aqueles que, pela sua destinação específica, 
órgão competente. 
compartimentos de utilização diferenciada 
não se enquadram nas demais, a critério do 
Seção VII 
Das Condições a que Devem Satisfazer os Compartimentos 
Art. 68. Os compartimentos de permanência prolongada diurna e 
noturna deverão ser iluminados e ventilados por áreas principais e os compartimentos de 
utilização transitória poderão ser iluminados e ventilados por áreas secundárias. 
Parágrafo único. As copas, cozinhas e dormitório de serviço, poderão 
também ser iluminados e ventilados através de áreas secundárias. 
Art. 69. Os compartimentos de permanência prolongada noturna e 
diurna, com exceção de cozinhas e de copas, deverão: 
- ter pé direito médio mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta 
centímetros); 
II - ter a área mínima de 15,00m 2(quinze metros quadrados) quando 
houver apenas um compartimento, podendo ser sala e dormitório; 
III - ter área mínima de 12,00m (doze metros quadrados) o primeiro e 
10,00m2(dez metros quadrados) o segundo, quando houver mais de um compartimento; 
IV - ter forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo 
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); 
V - ter forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo 
de 2,00m (dois metros) quando se destinarem a dormitório de serviço, desde que fiquem 
situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto não deixe dúvidas quanto 
a sua utilização, podendo o pé-direito médio mínimo ser de 2,40m (dois metros e 
quarenta centímetros). 
Art. 70. Os compartimentos de utilização transitória e mais as cozinhas 
e copas deverão atender às seguintes condições: 
- cozinhas, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso 
doméstico, deverão: 
a) ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta 
centímetros); 
b) forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo 
de 1 SOm (um metro e cinquenta centímetros); 
c) piso pavimentado com material impermeável; 
d) paredes revestidas até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros), no mínimo, com material impermeável. 
II —vestiários, terão: 
a) pé-direito médio mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta 
centímetros); 
b) forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo 
de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros); 
c) ventilação e iluminação através de aberturas para o exterior ou 
através do dormitório, devendo neste caso, as aberturas do dormitório serem calculadas 
incluindo a área dos vestiários. 
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III - sanitários terão: 
a) pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); 
b) área mínima, em qualquer caso, não inferior a 1,50m 2(um metro e 
cinquenta centímetros quadrados); 
c) dimensões tais que permitam as banheiras, quando existirem, 
disporem de uma área livre, num dos lados maiores, onde se possa inscrever um círculo 
de diâmetro mínimo de 0,60m (sessenta centímetros), os boxes, quando existirem, 
possuírem forma tal que permita o traçado de um círculo de diâmetro mínimo de 0,80m 
(oitenta centímetros), os lavatórios, vasos e bidês, respectivamente, de área mínima de 
0,90m x 1,05m, 0,60m x 1,20m e 0,60m x 1,05m, devendo as últimas medidas serem 
tomadas normalmente às paredes e manterem ainda seus eixos à distância mínima de 
0,45m (quarenta e cinco centímetros) das paredes laterais, sendo que as áreas livres 
reservadas aos aparelhos poderão superpor-se, desde que, fique assegurada uma 
circulação geral com largura mínima de 0,60 (sessenta centímetros); 
d) paredes internas divisórias não excedentes de 2,10m (dois metros e 
dez centímetros) de altura quando, num mesmo compartimento, for instalado mais de um 
vaso sanitário; 
e) piso pavimentado com material impermeável; 
f) paredes revestidas até a altura de um 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) no mínimo, com material impermeável; 
g) ventilação direta por processo natural ou mecânico por meio de dutos 
podendo ser feito por meio de poço ou zenital; 
h) incomunicabilidade direta com cozinhas, copas e despensas; 
IV - halis e passagens terão: 
a) pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); 
b) largura mínima de um 1,00m (um metro); 
V - corredores terão: 
a) pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); 
b) largura mínima de 1,00m (um metro); 
c) largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando 
comuns a mais de uma economia; 
d) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando 
de entrada de edifícios residenciais e comerciais com até 4 (quatro) pavimentos; 
e) largura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) quando de 
entrada de edifícios residenciais e comerciais com mais de 4 (quatro) pavimentos; 
f) quando mais de 15,00m (quinze metros) de comprimento, ventilação 
que poderá ser por meio de chaminé ou poço, para cada extensão de 15,00m (quinze 
metros) ou fração. 
VI - ha/Is de elevadores terão: 
a) distância mínima, para construção de parede frente às portas dos 
elevadores, medida perpendicular à face das mesmas, de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros), quando edifícios residenciais e de 2,00m (dois metros) quando comerciais; 
b) acesso à escada, inclusive a de serviço. 
Seção VIII 
Da Subdivisão de Compartimentos 
- Art. 71. A subdivisão de compartimentos, em caráter definitivo, com 
paredes chegando ao forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes 
satisfizerem as exigências deste Código, tendo em vista sua finalidade. 
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Seção IX 
Dos Vãos de Iluminação e Ventilação 
Art. 72. Salvo os casos expressos, todo o compartimento deve ter 
aberturas para o exterior, satisfazendo as prescrições deste artigo. 
§ 1 . 0Estas aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam 
a renovação de ar, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida. 
§ 2. 1Em nenhum caso a área das aberturas destinadas a ventilar e 
iluminar qualquer compartimento poderá ser inferior a 0,4m 2(zero vírgula quatro metros 
quadrados) ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitido por 
esse Código. 
Art. 73. A área total das aberturas para o exterior, em cada 
compartimento, não poderá ser inferior a: 
- 1/5 (um quinto) da superfície do piso, tratando-se de compartimento 
de permanência prolongada noturna; 
II - 1/7 (um sétimo) da superfície do piso tratando-se de compartimento 
de permanência prolongada diurna; 
III - 1/12 (um doze avos) da superfície do piso, tratando-se de 
compartimento de utilização transitória. 
Seção X 
Das Áreas e Poços de Ventilação 
Art. 74. As áreas, para efeitos deste Código, serão divididas em duas 
categorias - áreas principais, fechadas ou abertas e áreas secundárias. 
Art. 75. Toda área principal, quando for fechada, deverá satisfazer as 
seguintes condições: 
- ser 2,00m (dois metros), no mínimo, o afastamento de qualquer vão 
à face da parede que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular 
traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessado; 
II - permitir a inscrição de círculo de diâmetro mínimo de 2,00m (dois 
metros); 
III —ter uma área mínima de 10,00m 2(dez metros quadrados); 
IV - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando 
houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela 
fórmula 
D = (H/6) + 2,00 
§ 1. 0Sendo H a distância, em metros, do forro do último pavimento ao 
nível do piso do primeiro pavimento que, por sua natureza e disposição no projeto deva 
ser servido pela área. 
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§ 2.° Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo 
prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no 
cálculo da altura H. 
Art. 76. Toda área principal, quando for aberta, deverá satisfazer as 
seguintes condições: 
- ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o 
afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento esse 
medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira 
do vão interessado; 
II - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros); 
III - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando 
houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela 
fórmula: 
D =(H/10)+ 1,50 
Art. 77. Toda área secundária deverá satisfazer as seguintes condições: 
- ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o 
afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento este 
medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira 
do vão interessado; 
II - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50 (um 
metro e cinquenta centímetros); 
III - ter área mínima de 6,00m 2(seis metros quadrados); 
IV - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando 
houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela 
fórmula: 
D = (H/15) + 1,50 
Seção Xl 
Das Áreas de Estacionamento de Veículos 
Art. 78. Os locais para estacionamento ou guarda de veículos 
obedecem á seguinte classificação: 
- privativo: de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação 
residencial; 
II - coletivo: aberto ao uso da população permanente e flutuante da 
edificação; 
III - comercial: utilizado para guarda de veículos com fins lucrativos, 
podendo estar ou não integrado à uma edificação. 
Art. 79. É obrigatória a reserva de espaços destinados a 
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com 
área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do 
imóvel, conforme o disposto na Tabela 1, do Anexo 1, parte integrante desta Lei 
Complementar. 
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Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas à garagem 
e ao estacionamento de veículos das edificações poderão receber outra destinação. 
Art. 80. As dependências destinadas a estacionamento de veículos 
deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas na Tabela 1, parte 
integrante desta Lei Complementar: 
- ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); 
- ter sistema de ventilação permanente; 
III - ter vão de entrada e saída com a largura mínima de 3,00m (três 
metros) e o mínimo de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) 
veículos; 
IV - as vagas deverão estar locadas em planta e numeradas, com 
largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo 
de 5,00m (cinco metros), livres de colunas ou qualquer outro obstáculo; 
V - o corredor de acesso e circulação deverá ter largura mínima de 
3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00m (cinco metros), 
quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 
301(trinta graus), 45 1(quarenta cinco graus) ou 900(noventa graus), respectivamente; 
VI - as entradas e saídas de estacionamentos ou garagens de uso 
coletivo ou comercial deverão ser identificadas por instalações, em locais de fácil 
visibilidade e audição aos pedestres, de dispositivo que possua sinalização com luzes 
intermitentes na cor amarela e emissão de sinal sonoro. 
Art. 81. O rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos 
deverá obedecer às seguintes disposições: 
- para edificações unifamiliares, 3,00m (três metros) por lote, no 
máximo; 
II - para edificações de uso coletivo ou comercial, ter largura máxima de 
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para um acesso e 7,00m (sete metros) para 
dois acessos; 
Parágrafo único. O rebaixo de meio-fio em lotes de esquina deverá 
resguardar a distância mínima de 5,00m (cinco metros) desta. 
Art. 82. Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento 
para pessoas portadoras de necessidades especiais, identificadas para esse fim, 
conforme especificações da NBR 9050. 
Art. 83. Os estacionamentos descobertos deverão ser arborizados, 
conforme as normas do órgão ambiental do Município. 
Seção XII 
Das Áreas de Recreação 
Art. 84. As áreas de recreação em edificações deverão obedecer aos 
seguintes requisitos: 
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§ 1. 1Em todas as edificações e residências em série com 4 (quatro) ou 
mais unidades residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, 
aberta ou coberta, com pelo menos 6, 00M2 (seis metros quadrados) por unidade 
habitacional, localizada em área preferencialmente isolada, sobre os terraços ou no 
térreo. 
§ 2. 0Não será computada como área de recreação coletiva a faixa 
correspondente ao recuo frontal obrigatório, porém poderá ocupar os recuos laterais e de 
fundos, desde que sejam no térreo, abaixo deste ou sobre a laje da garagem e permitir a 
inscrição de um círculo mínimo de 3,00m (três metros) de diâmetro. 
§ 3. 1No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por 
cento), no mínimo, terá que ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser 
calculada a partir da adição de áreas isoladas. 
Art. 85. Em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão 
receber outra destinação. 
Seção XIII 
Dos Passeios, Muros e Cercas Energizadas 
Art. 86. Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas 
pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar e conservar os 
passeios à frente de seus lotes. 
Parágrafo único. Os passeios terão a declividade transversal máxima de 
2% (dois por cento), e deverão atender ao projeto estabelecido para a rua pelo Município 
e às demais disposições estabelecidas pela ABNT - NBR 9050. 
Art. 87. Os muros, em qualquer divisa do lote, quando executados com 
materiais como concreto, alvenaria de tijolos ou de pedra, não poderão ter alturas 
superiores a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), considerados a partir do respaldo 
do muro de arrimo, se for o caso. 
Parágrafo único. Os muros construídos no alinhamento terão altura 
máxima de 1,00m (um metro) em relação ao nível do terreno. 
Art. 88. O Município poderá exigir dos proprietários a construção de 
muros de sustentação e de arrimo, sempre que houver desnível entre terreno e 
logradouro. 
§ 1. 0A mesma providência prevista no caput poderá ser determinada 
nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar ou para 
evitar o arrastamento de terra em consequência de enxurradas e possíveis infiltrações, 
prejudicando os imóveis lindeiros. 
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§ 2. 0Obrigatoriamente deverá a obra de execução de muros de arrimo 
ser acompanhada por responsável técnico habilitado no CREA e apresentada ART de 
projeto e execução. 
Art. 89. Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que 
sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando 
incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como: 
eletrônicàs, elétricas, eletrificadas ou outras similares. 
Art. 90. As empresas instaladoras de cercas energizadas deverão ser 
registradas no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e possuir 
engenheiro eletricista como responsável técnico. 
Parágrafo único. Será obrigatória em todas as instalações de cercas 
energizadas a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 
Art. 91. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Obras Públicas - SMOP, procederá a fiscalização das instalações de cercas energizadas 
no Município de Montenegro. 
Art. 92. As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as 
seguintes características técnicas: 
- tipo de corrente: intermitente ou pulsante; 
II - potência máxima: 5 (cinco) Joules; 
III - intervalo dos impulsos elétricos, em média: 50 (cinquenta) 
impulsos/minuto; 
IV - duração dos impulsos elétricos, em média: 0,001 (um milésimo) de 
segundos. 
Art. 93. A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de 
um aparelho energizador de cerca que apresente 1 (um) transformador e 1 (um) 
capacitor. 
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores 
fabricados a partir de bobinas automotivas ou Fly-backs de televisão. 
Art. 94. Fica obrigatória a instalação de um sistema de aterramento 
específico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outro sistema 
de aterramento existente no imóvel. 
Art. 95. Os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada 
com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão, com provada mente, 
- possuir características técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) kV. 
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Art. 96. Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em 
material de alta durabilidade, não higroscópíco e com capacidade de isolamento mínima 
de 10 (dez) kV. 
Parágrafo único. Mesmo na hipótese de utilização de estrutura de apoio 
ou suporte dos arames de cerca energizada fabricadas em material isolante, fica 
obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no art. 10. 
Art. 97. Fica obrigatória a instalação, a cada 10,00m (dez) metros de 
cerca energizada, de placas de advertência. 
§ 1 . 1Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou 
portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção. 
§ 2. 1As placas de advertência de que trata o caput deverão, 
obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 0,10m (dez centímetros) x 0,20m (vinte 
centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca. 
§ 3. 1A cor de fundo das placas de advertência deverá ser, 
obrigatoriamente, amarela. 
§ 40 O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA 
ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou CERCA 
ELÉTRICA. 
§ 5. 0As letras do texto mencionado no § 4. 0deverão ser, 
obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de: 
- altura: 0,02m (dois centímetros); 
II - largura: 0,005m (meio centímetro). 
§ 6. 0Fica obrigatória a inserção na mesma placa de advertência de 
símbolos que possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de um 
sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque. 
Art. 98. Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da 
cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso. 
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização de arames 
farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada. 
Art. 99. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior 
de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de 
arame energizado deverá ser de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao 
nível do solo da parte externa do imóvel cercado. 
Art. 100. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame 
energízados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do 
imóvel, cercados através de telas, muros, grades ou similares. 
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Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os arames 
energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 0,10m (dez centímetros) a 
0,20m (vinte centímetros), ou corresponder a espaços superiores a 1 ,OOm (um metro). 
Art. 101. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas 
divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes 
imóveis com relação à referida instalação. 
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte dos 
proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em linha 
divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 450 (quarenta e 
cinco graus) máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado. 
Seção XIV 
Das Guaritas e Coberturas Leves 
Art. 102. As guaritas deverão ser construídas com material 
incombustível, área igual ou inferior a 5,00m 2(cinco metros quadrados) e correspondente 
a, no máximo, 5% (cinco por cento) da área do recuo para ajardinamento. 
Art. 103. Serão toleradas coberturas leves, nas áreas de recuo, 
devendo satisfazer as seguintes condições: 
- distarem 0,50m (cinquenta centímetros) de qualquer divisa do 
terreno; 
II - garantirem vão livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros); 
III - as colunas de sustentação não poderão ter largura superior a 0,1Dm 
(dez centímetros). 
CAPíTULO VI 
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL 
Seção 1 
Das Instalações de Aguas Pluviais 
Art. 104. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a rede 
de esgoto pluvial será feito em canalização construída sob o passeio. 
§ 1.0 Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de 
conduzir as águas pluviais à rede de esgoto pluvial, será permitido o lançamento dessas 
águas nas sarjetas, após análise do Município. 
§ 2. 0A despesas com a execução da ligação à rede de esgoto pluvial 
correrão integralmente por conta do interessado. 
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Art. 105. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas 
provenientes de telhados, balcões, marquises e aparelhos de ar condicionado, deverão 
ser captadas por meio de calhas e condutores. 
Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública 
serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), 
acima do nível do passeio. 
Seção II 
Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias 
Art. 106. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros 
que possuam redes de água potável e de coleta de esgoto doméstico deverão, 
obrigatoriamente, servir-se dessas redes, e suas instalações. 
§ 1.0 Deverão ser observadas as exigências da concessionária local 
quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água potável; 
§ 2. 1Deverão ser observadas as normas quanto ao ponto de 
lançamento para o sistema de esgoto sanitário de acordo com o disposto por legislação e 
plano municipal específicos. 
§ 3. 1As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências 
dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 107. Quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto cloacal, a 
edificação deverá ser dotada de fossa séptica e filtro anaeróbio, cujo efluente será 
lançado em sumidouro, ou outra disposição prevista pelas normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
§ 1.0 Os sumidouros não poderão ser construídos a menos de 1,50m 
(um metro e cinquenta centímetros) da divisa do terreno e serão dimensionados de 
acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
§ 2. 0É proibida a construção de fossas e sumidouros em logradouro 
público. 
§ 3. 0Para edificações multifamiliares e comerciais com mais de 
100,00m2(cem metros quadrados), deverá acompanhar Memória de Cálculo rubricada 
pelo responsável técnico, justificando as dimensões adotadas, conforme normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 108. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um vaso 
sanitário, um chuveiro, um lavatório, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupa que 
deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou à fossa séptica. 
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Art. 109. Toda edificação, exceto a habitação unifamiliar, 
obrigatoriamente deverá dispor de reservatório de água potável, cujo volume de 
reservação seja compatível com o tipo de ocupação e uso, de acordo com as prescrições 
da Norma Brasileira - NBR 5626 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 110. Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser 
executadas conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 
ABNT. 
Art. 111. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de 
águas servidas às sarjetas, ou à rede de drenagem pluvial sem que haja o devido 
tratamento previsto pelo art. 107. 
Seção III 
Das Instalações Elétricas 
Art. 112. As instalações elétricas das edificações deverão obedecer às 
normas técnicas exigidas pela concessionária local. 
Seção IV 
Das Instalações de Gás 
Art. 113. As instalações de gás nas edificações, assim como nas 
Distribuidoras e Revendas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, deverão ser executadas 
de acordo com as prescrições das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT e Agência Nacional de Petróleo - ANP, portaria 27/96. 
Seção V 
Das Instalações de Pára - Raios 
Art. 114. Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Seção VI 
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio 
Art. 115. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou 
ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de 
proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da legislação específica do Corpo de 
Bombeiros. 
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Seção VII 
Das Instalações de Elevadores 
Art. 116. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador 
nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos ou mais de 13,00m (treze metros) de 
altura, 2 (dois) elevadores nas edificações com mais de 7 (sete) pavimentos ou mais de 
22,00m (vinte e dois metros) de altura, ou mais elevadores se assim exigir o respectivo 
cálculo de tráfego, obedecendo as prescrições das normas técnicas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
§ 1.0 O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento 
abaixo do nível médio do meio-fio. 
§ 2. 1No caso da existência de sobreloja, a mesma contará como um 
pavimento. 
§ 3. 1Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00m 
(cinco metros) contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros) acrescido a esse pé-direito, corresponderá a um pavimento a 
mais. 
§ 40 Os espaços de acesso ou circulação ás portas dos elevadores 
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) medida 
perpendicularmente às portas dos elevadores. 
§ 5. 1Quando a edificação tiver mais de um elevador, as áreas de 
acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos. 
§ 6.° Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos 
pavimentos superiores de qualquer edificação. 
§ 70 O sistema mecânico de circulação vertical, quanto ao número de 
elevadores, ao cálculo de tráfego e demais características está sujeito às normas 
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for 
instalado, devendo ter um responsável técnico legalmente habilitado e apresentar laudo 
de vistoria e manutenção até a emissão do Habite-se. 
§ 8. 1Não será considerado o último pavimento, quando este for de uso 
exclusivo do penúltimo ou destinado a servir como área de uso coletivo. 
Seção VIII 
Das Instalações para Depósito de Lixo 
Art. 117. Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para 
habitação de caráter permanente unifamiliar, deverá ser reservado área do terreno 
voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo 
serviço público, classificado segundo o tipo de lixo. 
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CAPÍTULO VII 
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS 
Art. 118. As edificações residenciais são classificadas em unifamiliar e 
multifamiliar. 
§ 1. 1As edificações unifamiliares, em terrenos isolados e que não façam 
parte de conjuntos habitacionais, deverão ter, no mínimo, ambientes de 
sala/dormitório/cozinha e sanitário, estando dispensadas de atender ao prescrito nas 
Seções VIII e Xl do Capítulo V. 
§ 2. 0Nos demais casos de edificação unifamiliar e/ou multifamiliar, além 
das exigências deste Código que lhes couber, as mesmas deverão ser constituídas de 
sala, dormitório, cozinha, área de serviço e sanitário. 
Seção 1 
Das Residências Geminadas 
Art. 119. Consideram-se residências geminadas, duas unidades de 
moradia contíguas, que possuam uma parede comum. 
§ 1. 1As residências geminadas deverão ter testada mínima de 6,00m 
(seis metros) para cada unidade. 
§ 2. 1O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado 
quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e as moradias, isoladamente, estejam de 
acordo com este Código. 
Art. 120. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os 
definidos pela Lei de Zoneamento para a zona onde se situarem. 
Seção II 
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento 
Art. 121. Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento 
as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em condição de 
condomínio, construídas sobre um único lote, as quais não poderão ser em número 
superior a 10 (dez) unidades de moradia. 
Art. 122. As residências em série, paralelas ao alinhamento, deverão 
obedecer às seguintes condições: 
- a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no 
mínimo 6,00m (seis metros); 
II - a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia 
não será inferior a 125,00m 2(cento e vinte e cinco metros quadrados); 
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III - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50m (dois 
metros e cinquenta centímetros); 
IV - reservar Área de Recreação, nos termos dos arts. 84 e 85. 
Art. 123. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os 
definidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se 
situarem. 
Seção III 
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento 
Art. 124. Consideram-se residências em série, transversais ao 
alinhamento, geminadas ou não, em condição de condomínio, construídas sobre um 
único lote, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo 
ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo alinhamento. 
Art. 125. As residências em série, transversais ao alinhamento, deverão 
obedecer às seguintes condições: 
- o acesso se fará por um corredor com gabarito de, no mínimo: 
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em 
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de passeio; 
b) 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em 
ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 (um metro e cinquenta 
centímetros) de passeio para cada lado. 
II - quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo alinhamento, 
será feito um bolsão de retorno, cujo diâmetro mínimo deverá ser de 15,00m (quinze 
metros); 
III - cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso 
exclusivo, com, no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e 125,00m 2(cento e vinte e 
cinco metros quadrados) de área mínima; 
IV - reservar Área de Recreação, nos termos dos arts. 84 e 85. 
Art. 126. A taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento são os 
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso de Ocupação do Solo para a zona onde se 
situarem. 
CAPÍTULO VIII 
DAS EDIFICAÇÕES PARA O TRABALHO 
Seção 1 
Do Comércio em Geral 
Art. 127. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão 
observar os seguintes requisitos: 
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- ser construída em material incombustível; 
II - ter pé-direito mínimo de: 
a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), quando a área do 
compartimento não exceder a 30 m 2(trinta metros quadrados); 
b) 3,00m (três metros), quando a área do compartimento tiver acima de 
30,00 m 2 (trinta metros quadrados) até 100,00 m 2(cem metros quadrados); 
c) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área do 
compartimento for superior a 100,00m 2(cem metros quadrados); 
III - ter as portas gerais de acesso ao público com largura mínima de 
1,50m (um metro e cinquenta centímetros), acrescendo mais 1,00m (um metro) para 
cada 300,00m 2(trezentos metros quadrados) da área útil. 
IV - as edificações comerciais com área útil inferior a 100,00m 2(cem 
metros quadrados) deverão ter 1 (uma) unidade sanitária, considerando a acessibilidade, 
acrescendo mais 1(uma) para cada 300,00m 2(trezentos metros quadrados) de área útil 
adicional; 
V - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de 
alimentos os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) deverão 
ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável, aplicado sobre parede 
resistente ao fogo; 
VI - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão 
dispor, além do previsto no inciso IV, de um banheiro composto de vaso sanitário e 
lavatório para uso exclusivo dos funcionários; 
VII - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão 
atender, para cada uma de suas seções, às exigências estabelecidas neste Código que 
sejam aplicáveis a cada caso. 
Parágrafo único. Será admitida edificação em madeira, seja qual for a 
área construída, desde que ouvido o Corpo de Bombeiros e não contrarie normas de 
saúde pública. 
Art. 128. As galerias comerciais, além das disposições deste Código 
que lhes forem aplicáveis, deverão: 
- ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros); 
II - o corredor de acesso às salas terá largura não inferior a 1/12 (um 
doze avos) do seu maior percurso e no mínimo de 3,00m (três metros); 
III - o hall de elevadores que se ligar às galerias deverá constituir-se em 
alargamento do corredor de acesso às salas, de modo a não interferir na circulação. 
Art. 129. Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, 
obedecidas as seguintes condições: 
- sua área não deverá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da 
área do compartimento; 
II - os jiraus ou mezaninos deverão ser construídos de maneira a 
atenderem as seguintes condições: 
a) deixarem passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,20m 
(dois metros e vinte centímetros); 
b) terem pé-direito mínimo livre de 2,00m (dois metros); 
III —terem parapeito; 
IV - não será permitido o fechamento de jiraus ou mezaninos com 
paredes ou com divisões de qualquer espécie. 
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Seção II 
Dos Hotéis e Congêneres 
Art. 130. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das 
disposições da Seção 1 deste Capítulo, que lhes couber, deverão: 
- ter, além dos compartimentos destinados à habitação, apartamentos 
ou quartos, mais as seguintes dependências: 
a) vestíbulo com local para instalação de portaria; 
b) sala de estar geral; 
c) entrada de serviço. 
II - ter 2 (dois) elevadores, quando com mais de 3 (três) pavimentos ou 
mais de 10,00m (dez metros) de altura, sendo um deles de serviço, ou mais elevadores 
se assim exigir o respectivo cálculo de tráfego; 
III - ter local para coleta de lixo situado no pavimento térreo ou subsolo, 
com acesso pela entrada de serviço; 
IV - ter, em cada pavimento com apartamentos ou quartos sem 
banheiro, instalações sanitárias, separadas por sexo, na proporção de 1 (um) vaso 
sanitário, 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório e, quando masculino, 1 (um) mictório, no 
mínimo, para cada 6 (seis) hóspedes; 
V - ter vestiário e instalação sanitária privativas para pessoal de 
serviço. 
Art. 131. Os dormitórios deverão possuir área mínima de 9,00m 2(nove 
metros quadrados). 
Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações 
sanitárias privativas deverão possuir lavatórios. 
Art. 132. Os corredores de circulação deverão ter largura mínima de 
1 ,50m (um metro e cinquenta centímetros). 
Seção III 
Dos Prédios de Escritórios 
Art. 133. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios 
de caráter profissional, além das disposições previstas na Seção 1 deste Capítulo que 
lhes forem aplicáveis, deverão: 
- ter, no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência; 
II - ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas 
ou conjuntos; 
III - ter as salas ou conjuntos com pé-direito mínimo de 2,60m (dois 
metros e sessenta centímetros); 
IV - ter, em cada pavimento, quando se tratar de salas, sanitários 
separados por sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório e mictório (quando 
masculino), para cada 10 (dez) pessoas ou fração, calculado na razão de uma pessoa 
para cada 7,00m 2(sete metros quadrados) de área útil; 
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V - ter, no mínimo, um compartimento principal com área de 9,00m 2 
(nove metros quadrados). 
Parágrafo único. Quando os conjuntos não ultrapassarem 70,00m 2 
(setenta metros quadrados), o sanitário poderá servir a ambos os sexos. 
Seção IV 
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres 
Art. 134. As edificações deverão observar, no que couber, as 
disposições da Seção 1 deste Capítulo. 
Art. 135. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não 
poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação. 
Art. 136. Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m 2(quarenta 
metros quadrados), serão necessários compartimentos sanitários públicos para cada 
sexo, obedecendo aos requisitos de, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório 
para cada 40,00ni 2(quarenta metros quadrados) de área útil. 
Art. 137. Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de 
alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou sistema de exaustão que garantam a 
perfeita tiragem dos gases e fumaça para o exterior. 
Seção V 
Das Edificações Industriais 
Art. 138. As edificações destinadas á indústria em geral, além das 
disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão: 
- ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira 
ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura; 
II - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade 
com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros; 
III - ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros) quando com área 
superior a 80,00m 2(oitenta metros quadrados) e 3,00m (três metros) quando com área 
igual ou inferior a 80,00m 2(oitenta metros quadrados); 
CAPÍTULO IX 
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS 
Seção 1 
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres 
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Art. 139. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos 
congêneres, além das exigências deste Código que lhes couber, deverão obedecer às 
normas municipais, estaduais e federais específicas, com visto do Conselho Municipal de 
Educação, ou órgão correlato. 
Seção II 
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres 
Art. 140. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e 
congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais normas 
técnicas específicas além das demais disposições gerais vigentes no Município, com 
visto do Conselho Municipal de Saúde, ou órgão correlato. 
Seção III 
Dos Locais de Reunião e Sala de Espetáculos 
Art. 141. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, 
salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender as 
seguintes disposições: 
- ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as 
seguintes proporções mínimas: 
a) para o sanitário masculino, 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) lavatórios e 
1 (um) mictório para cada 100 (cem) lugares; 
b) para o sanitário feminino, 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) 
lavatórios para cada 100 (cem) lugares; 
II - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, 
quando não houver lugares fixos a proporção de 1,00m 2(um metro quadrado) por 
pessoa, referente à área efetivamente destinada às mesmas; 
III - serão obrigatórias instalações sanitárias para as pessoas 
portadoras de necessidades especiais físicas, de acordo com o Decreto Federal n.° 
5296/2004 e NBR 9050; 
IV - portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as 
de saída da edificação deverão ter sua largura correspondente a 0,01m (um centímetro) 
por lugar, não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros), e deverão abrir de dentro para 
fora; 
V - os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, 
terão largura mínima de 2,00m (dois metros), a qual terá um acréscimo de 0,01m (um 
centímetro) para cada grupo de 10 (dez) pessoas acima de 150 (cento e cinquenta) 
lugares; 
VI - as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus 
corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros); 
VII - estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,01m (um 
centímetro) por pessoa excedente a 100 (cem) lugares. 
VIII - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado 
em pavimento que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que 
deverão obedecer às seguintes condições: 
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a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,40m (dois metros e 
quarenta centímetros), e ser acrescidas de 0,01m (um centímetro) por pessoa excedente 
a 100 (cem) lugares; 
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e 
oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade mínima de 1 ,20m 
(um metro e vinte centímetros); 
IX - as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol; 
X - haverá obrigatoriamente sala de espera cuja área mínima, deverá 
ser de 0,20m2(vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima; 
Xl - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 
8% (oito por cento) de declividade, cumpridas, entretanto, as exigências para escadas 
estabelecidas na Seção III do Capítulo V; 
XII - as escadas e rampas deverão cumprir, no que couber, o 
estabelecido na Seção III do Capítulo V; 
XIII - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade 
com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros; 
XIV - a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas 
portadoras de necessidades especiais, deverão obedecer ao Decreto Federal n.° 
5296/2004 e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
XV - nos locais de reunião, incluindo templos religiosos, casas de 
diversões, auditórios, museus, salas de conferências, cinemas, teatros, salões de baile e 
congêneres que abrigarem mais de 100 (cem) pessoas, o Município exigirá projeto 
acústico dentro das normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT ou de legislação específica. 
Seção IV 
Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e Abastecimento para Veículos 
Art. 142. As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão 
obedecer às seguintes condições: 
- ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou 
manutenção; 
II - ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta 
centímetros), quando a construção não ultrapassar 150,00m 2(cento e cinquenta metros 
quadrados) de área construída, ou 4,00m (quatro metros) quando a área construída 
ultrapassar 150,00m 2(cento e cinquenta metros quadrados); 
III - ter compartimentos sanitários separados por sexo; 
IV - ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente a 
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente entre drenagem pluvial e 
de águas servidas; 
V - as águas residuais deverão passar por caixas separadoras de 
resíduos de óleo e combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão 
estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e 
observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo 
licenciamento ambiental; 
VI - a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade 
definida na Lei de Zonearnento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade 
máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de 
lavagem para os logradouros públicos; 
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VII - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade 
com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros. 
Art. 143. A autorização para construção de postos de abastecimento de 
veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições: 
- para a obtenção do Alvará de Construção ou Localização dos postos 
de abastecimento junto ao Município, será necessária a análise de projetos com a 
emissão de correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão municipal 
competente; 
II - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 
900,00m2(novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00m (vinte e cinco 
metros); 
III - poderão ser construídos, desde que mantenham um raio de 
distanciamento mínimo de 100,00m (cem metros) em relação a outros equipamentos 
comunitários existentes ou programados e 500,00m (quinhentos metros) em relação a 
outros postos de abastecimento; 
IV - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de 
abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível 
dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente; 
V - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de 
combustíveis deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento e de 
qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote; 
VI - no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a 
passagem de veículo sobre os passeios; 
VII - a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de 
4,00m (quatro metros) e máxima de 8,00m (oito metros), devendo ainda guardar distância 
mínima de 2,00m (dois metros) das laterais do terreno, não podendo ser rebaixado o 
meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 
5,00m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais; 
VIII - para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima 
entre eles é de 500m (cinco metros); 
IX - a porção final de 1 ,20m (um metro e vinte centímetros) da projeção 
horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação 
da Taxa* de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo, 
podendo avançar sobre o recuo do alinhamento; 
X - deverão, ainda, atender às exigências legais do Corpo de 
Bombeiros, da Agência Nacional do Petróleo - ANP e demais leis pertinentes; 
XI - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser 
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT e da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e aprovado e 
fiscalizado / monitorado pelo órgão ambiental competente; 
XII - os postos de serviço e abastecimento deverão ter um 
compartimento sanitário independente para cada sexo, no mínimo, destinado aos 
clientes; 
XIII - os postos de serviço e abastecimento deverão ter compartimentos 
sanitários para o uso exclusivo dos empregados separados por sexo; 
XIV - a área não edificada dos postos será pavimentada em concreto, 
asfalto, paralelepípedo, ou similar, tendo declividade máxima de 3% (três por cento), com 
drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos, 
observada a Taxa de Permeabilidade definida na Lei de Zoneamento. 
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Parágrafo único. Para fins de liberação do Alvará de Construção de 
postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo 
com número de protocolo mais antigo. 
Art. 144. As instalações para lavagem ou lubrificação de veículos 
deverão obedecer às seguintes condições: 
- estar localizadas em compartimentos cobertos, e fechados em 2 
(dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos 
fixos sem aberturas; 
lI—ter, no mínimo, 1 (um) compartimento sanitário; 
III - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros); 
IV - ter as aberturas de acesso, distantes, 6,00m (seis metros) no 
mínimo, do alinhamento ou das divisas do lote; 
V - ter uma caixa de areia destinada a reter óleos e graxas 
provenientes da lavagem de veículos; 
VI - ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente a 
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e 
ou de águas servidas; 
VII - as águas residuais deverão passar por caixas separadoras de 
resíduos de óleo e combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão 
estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e 
observadas as exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo 
licenciamento ambiental. 
CAPÍTULO X 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Seção 1 
Das Penalidades 
Art. 145. As infrações às disposições desta Lei Complementar serão 
punidas com as seguintes penas: 
- embargo da obra; 
II - interdição; 
III - demolição; 
IV - multas. 
Parágrafo único. As multas serão aplicadas ao proprietário, ao 
possuidor ou ao responsável técnico, se houver, de acordo com regulamento específico a 
ser elaborado pelo Executivo Municipal. 
Seção II 
Do Embargo 
Art. 146. A obra em andamento será embargada se: 
- estiver sendo executada sem o alvará; 
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II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com a 
legislação vigente; 
III - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou 
para o pessoal que a executa. 
IV - estiver sem responsável técnico devidamente habilitado no CREA￾RS. 
Art. 147. Ocorrendo um dos casos mencionados no art. 146, o agente 
fiscal lavrará a Notificação de Embargo, dando imediata ciência da mesma ao 
proprietário, ao responsável técnico, ou ao encarregado pela obra. 
Parágrafo único. Na ausência das pessoas mencionadas no caput, ou 
diante da negativa de recebimento da notificação de embargo, o fiscal deverá consignar 
tal fato no verso do documento, acompanhado da sua assinatura e de duas testemunhas. 
Art. 148. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a 
multa prevista conforme disposto na seção V deste Capítulo. 
Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das 
infrações cometidas, prevista no caput, sem prejuízo a outras penalidades legais 
cabíveis. 
Art. 149. O embargo só será levantado depois de cumpridas as 
exigências constantes na respectiva notificação, caso contrário, incidirão as penalidades 
previstas nesta Lei Complementar. 
Art. 150. A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do 
infrator para que a assine e, em caso de recusa ou de não ser encontrado segue o 
processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra ou 
demolição. 
Seção III 
Da Interdição 
Art. 151. Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser 
interditado a qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer 
perigo iminente de caráter público. 
Art. 152. A interdição prevista no art. 151 será imposta por escrito, 
mediante lavratura de Notificação de Interdição, após vistoria efetuada pelo órgão 
competente. 
Parágrafo único. Não atendida a interdição e não interposto recurso ou 
indeferido este, tomará o Município as providências cabíveis. 
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Art. 153. A Notificação de Interdição será levada ao conhecimento do 
infrator para que a assine e, em caso de recusa ou de não ser encontrado, segue o 
processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra ou 
demolição 
Seção IV 
Da Demolição 
Art. 154. A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for 
infringido qualquer dispositivo deste Código. 
Art. 155. A demolição não será imposta à obra nos casos em que sejam 
executadas modificações que a enquadrem nos dispositivos da legislação em vigor. 
Art. 156. A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário, 
sem ônus para o poder público. 
Seção V 
Das Multas 
Art. 157. Independente de outras penalidades previstas pela legislação 
em geral e por este Código serão aplicadas multas, através do auto de Infração, no valor 
de 50 (cinquenta) a 5.000 (cinco mil) URM - Unidade de Referência Municipal para as 
seguintes infrações: 
- se as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de 
Embargo; 
II - quando as obras forem executadas em desacordo com as 
indicações apresentadas para a sua aprovação ou sem o respectivo Alvará de 
Construção; 
III - quando a edificação for ocupada sem que o Município tenha feito 
sua vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra; 
IV - para a infração de qualquer disposição estabelecida neste Código; 
V - não obedecido o ato de interdição. 
Art. 158. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não 
foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, 
o responsável técnico será multado, de acordo com as disposições deste Código e 
intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a fazer 
demolição ou as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto 
aprovado. 
Art. 159. Terão andamento sustado os processos cujos profissionais 
estejam em débito com o Município, por multas provenientes de infrações a este Código. 
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Gabinete t{e Prefeito 
Art. 160. Na imposição da multa e para graduá-Ia, ter-se-á em vista: 
- a maior ou menor gravidade da infração; 
II - as suas circunstâncias; 
III - os antecedentes do infrator. 
Art. 161. O Auto de Infração deverá conter: 
- a designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela 
foi constatada pelo autuante; 
II - fato ou ato que constitui a infração; 
III - nome e assinatura do infrator, ou denominação que a identifique, ou 
sede; 
IV - nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional; 
V - nome, assinatura e residência das testemunhas, quando for o caso. 
Art. 162. Lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este, a 
partir da data da comunicação, deverá efetuar o recolhimento da multa dentro de 5 
(cinco) dias úteis, findo os quais, se não atender, far-se-á cobrança judicial. 
Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator da 
responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente. 
Art. 163. Na reincidência da infração as multas serão cobradas em 
dobro. 
Seção VI 
Da Defesa 
Art. 164. O contribuinte terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar a 
defesa contra a notificação ou a autuação, contados da data do seu recebimento. 
Art. 165. A defesa far-se-á por requerimento protocolado junto ao órgão 
municipal, facultada a juntada de documentos. 
Art. 166. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a 
exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente. 
Seção VII 
Do Recurso 
Art. 167. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao 
Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
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Art. 168. O recurso far-se-á por requerimento protocolado, facultada a 
juntada de documentos. 
Parágrafo único. É vedado, em uma única petição, interpor recursos 
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem 
o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. 
Art. 169. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado 
de comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível. 
CAPÍTULO XI 
Dos EFEITOS DAS DECISÕES 
Art. 170. A decisão definitiva do recurso, quando mantida a autuação, 
produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: 
- inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança 
judicial; 
II - demolição do imóvel; 
III - manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até a 
correção da irregularidade constatada. 
Art. 171. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os 
seguintes efeitos, conforme o caso: 
- restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias 
após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado; 
II - suspensão da demolição do imóvel; 
III - cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação. 
CAPITULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 172. Os casos omissos neste Código serão analisados pelo 
Conselho Municipal do Plano Diretor, após o que será determinado o prazo para sua 
regularização ou demolição. 
Art. 173. As exigências contidas nesta Lei Complementar deverão ser 
acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, bem 
como das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Lei 
Complementar n.° 4.759, de 6 de novembro de 2007, que reestrutura o Plano Diretor de 
Desenvolvimento do Município de Montenegro e Decreto Federal 5296/2004. 
Art. 174. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em vigor, 
o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementar. 
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Art. 175. São partes integrantes desta Lei Complementar os anexos 
constantes dos incisos 1 a IV: 
- Tabela 1 - Vagas para Estacionamento - Anexo 1; 
II - Tabela II - Áreas comuns de edificações multifamiliares - Anexo II, 
III - Tabela III - Edifícios Comércio/Serviço - Anexo III; 
IV - Definições de Expressões Adotadas - Anexo IV. 
Art. 176. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias 
da sua publicação. 
Art. 177. Revoga a Lei n.° 1.972, de 13 de dezembro de 1973, Lei n.° 
2.073, de 16 de agosto de 1977, Lei n.° 2.076, de 19 de outubro de 1977, Lei n.° 2.339, 
de 25 de maio de 1984, Lei n.° 2.341, de 4 de junho de 1984, Lei n.° 2.467, de 4 de 
setembro de 1987, Lei Complementar n.° 2.792, de 27 de dezembro de 1991, Lei 
Complementar n.° 2.844, de 17 de agosto de 1992, Lei Complementar n.° 2.922, de 21 de 
junho de 1993, Lei Complementar n.° 2.990, de 28 de abril de 1994, Lei 3.084, de 11 de 
setembro de 1995, Lei n° 3.112, de 21 de dezembro de 2005, Lei n.° 3.498, de 5 de abril 
de 2000, Lei 3.725, de 24 de abril de 2002 e Lei Complementar n.° 5.305, de 6 de agosto 
de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
janeiro de 2014. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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ANEXO 1 
TABELA 1— VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 
CATEGORIA TIPO NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM 
(12,50m2CADA VAGA) 
Edificações Residência Isolada Facultado 
Residenciais Residência Geminada 1 vaga / unidade residencial. 
Residência em Série 1 vaga / unidade residencial Habitação Coletiva 
Comércio a partir de 300 m 2 1 vaga / 75, 00M2 de área computável dentro da Zona Central Leste. 
Edificações de 
Comércio Varejista 1 vaga / 25,00m 2de área destinada ao comércio. O pátio de carga e 
Centro Comercial, Shopping Center, descarga terá as seguintes dimensões: 
Supermercado e Hipermercado • até 2.000,00m2de área construída: mínimo de 225,00 m 2 ; 
• acima de 2.000,0m2 de área construída: 225,00 m2 mais 
150,00m2para cada 1.000,00m 2de área construída excedente. 
Edificações para Comércio Atacadista em geral Área de estacionamento deve ser maior ou igual a 40% da área 
Comércio Atacadista construída somada à área do pátio de carga e descarga. 
Edificações para Indústria em geral 1 vaga 150, 00M2 
 de área construída. Indústria 
Edificações de Danceteria, salão de baile e afins Prestação de Serviço 1 vaga / 25,00m 2de área construída. 
1 vaga / 12,50m2de área destinada aos espectadores. Edificações para fins Auditório, teatro, cinema, biblioteca, 
Culturais museu e afins 
Edificações para fins Clube Social/Esportivo, Ginásio de 1 vaga / 12,50m 2de área construída e/ou pavimentada Recreativos e Esportes, Estádio 
Esportivos Cancha Poliesportiva 1 vaga/ 25,00 m 2de área construída e/ou pavimentada 
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Até 100,00m2de área construída, será facultado. 
Acima de 100,00m 2de área construída: 
- Área administrativa: 1 vaga / 25,00 m2de área construída; 
Pré-escolas, Jardim de Infância, 1.0 
- Estacionamento para transporte coletivo: 30% da área destinada 
Grau salas de aula; 
- Será obrigatória via interna para embarque e desembarque de 
passageiros, com largura mínima de 2,50m e com via de espera na 
Edificações para fins proporção de 5,00m para cada 100,00m2de área destinada a salas de 
aula, até 400,00m 2e 5,00m para cada 200,00 m2de área excedente. Educacionais Ensino de 2.° Grau 
Profissionalizante em geral Idem ao anterior 
Escolas de Artes e Ofícios -- Idem ao anterior Ensino não seriado 
Alojamento Hotéis, pousadas e afins 1vaga/ 3 unidades dealojamento. 
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Gabinete di Prefeito 
102. 
TABELA II - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE 
EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES 
Hall 
Prédio 
Hall Corredor 
Pavimento Principal 
Escadas Rampas 
Círculo Inscrito Diâmetro 
Mínimo (m) 
2,20 1,50 120 
_____ 
1,20 
___________ 
1,20 
Área Mínima (m 2) 6,00 3,00 - - - 
Ventilação Mínima 1/20 
(m2)(*) 
1120 - - - 
Pé-direito Mínimo (m) 2,50 2,50 2,50 2,10 2,10 
Observações 1-2 2-3-4-5 6-7-8-9 10-11 10-12-13 
(*) A área de ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e a área 
do piso. 
OBSERVAÇÕES: 
- A área mínima de 6m 2é exigida quando houver um só elevador; quando houver 
mais de um elevador, a área deverá ser acrescida em 30% por elevador existente. 
- Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito - diâmetro mínimo de 
1,20 m. 
- Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais. 
- Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada. 
- Tolerada ventilação pela caixa de escada. 
- Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos 
edifícios de habitação coletiva. 
- Quando a área for superior a 10m 2 , deverão ser ventilados na relação 1/24 da área 
do piso. 
- Quando o comprimento for superior a lOm, deverá ser alargado de 0,10m por 5m 
ou fração. 
- Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio 
de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada. 
- Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal. 
- Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20m (três metros e vinte 
centímetros) será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de 0,80 m 
(oitenta centímetros). 
- O piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6%. 
- A inclinação máxima será de 20% quando para uso de veículos, e 8% para uso de 
pedestres. 
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II*xSIIII 
TABELA III - EDIFÍCIOS COMÉRCIO / SERVIÇO 
Circ. Área Ilumin. Vent. Pé- Revestim. Revest. 
Inscrito Mínima Mínima. Mínima direito Parede Piso 
Diâmetro (m2 ) Mínimo 
Mínimo (m) 
(m) 
Hall do 3,00 12,00 - - 2,60 - lmperm. 
Prédio 
Hall 2,00 8,00 - 1110 2,20 - Imperm. 
Pavimento 
Corredor 1,20 - - - 2,20 - Imperm. 
Principal 
Corredor 0,80 - - - 2,20 - lmperm. 
Secundário 
Escadas 1,20 - - - altura lmperm. Incom￾comuns/ livre até 1,50m bustível 
colet. mínima 
2,10 
Ante-salas 1,80 4,00 - 1/12 2,60 - - 
Salas 2,40 9,00 116 1/12 2,60 - - 
Sanitários 0,90 1,50 - 1/12 2,20 lmperm. Imperm. 
até 1,50m 
Kit 0,90 1,50 - 1112 2,20 lmperm. lmperm. 
1,50m 
Lojas 3,00 - 1/8 1/12 Art. 113 - 
Sobre Lojas 3,00 - - 1112 2,50 - - 
Galpão - - - - Art. 124 - - 
Industrial 
OBSERVAÇÕES: 
• Hall do Prédio: 
1 - A área mínima de 12m 2é exigida quando houver um só elevador; quando 
houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador 
excedente. 
• 2 - Para as edificações de comércio e serviço, a altura máxima será calculada 
considerando-se 2,60m como pavimento mínimo. 
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ANEXO IV 
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS 
1. Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e logradouro público. 
2. Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por 
coluna, pilares ou consolos. 
3. Altura da Edificação: Distância vertical entre o nível do piso do 1. 0pavimento e o 
forro do último pavimento. 
4. Alvará de Construção: Documento expedido pelo Município que autoriza a execução 
de obras sujeitas à sua fiscalização. 
5. Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção. 
6. Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a 
execução de obras. 
7. Ante-sala: Compartimento que antecede uma sala; sala de espera. 
8. Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar. 
9. Área: Superfície do lote não ocupado pela edificação considerada por uma projeção 
horizontal. 
10. Área Aberta: Área cujo perímetro é aberto em um dos lados para o logradouro 
público. 
11. Área Construída: Área a ser considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento do terreno, correspondendo a área do térreo e demais pavimentos, 
inclusive ático e/ou porão. 
12. Área de Projeção: Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal 
da edificação no plano do perfil do terreno. 
13. Área de Recreação: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com 
brinquedos e/ou equipamentos de ginástica. 
14. Área de Recuo: Espaço livre de edificações em torno da edificação. 
15. Área Edificada: Área de terreno ocupada pela edificação. 
16. Área Principal: Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de 
compartimentos de permanência prolongada (diurna e noturna). 
17. Área Secundária: Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de 
compartimentos de utilização transitória. 
18. Área útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes. 
19. Ático/Sótão: Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma 
edificação. O ático ou sótão serão computados como área construída. 
20. Átrio.-Pátio interno de acesso a uma edificação. 
21. Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos 
regulares. 
22. Balcão: Varanda ou sacada guarnecida de peitoril. 
23. Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para 
apoiar o piso. 
24. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura 
de 1,20m (um metro e vinte centímetros). 
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2 
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25. Brise: Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao 
sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e 
a iluminação. 
26. Caixa de Escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior 
até o último pavimento. 
27. Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros. 
28. Caramanchão: Construção de ripas, canas e estacas com objetivo de sustentar 
trepadeiras. 
29. Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pelo Município, que 
autoriza a ocupação de uma edificação. 
30. Círculo Inscrito: É o círculo máximo que pode ser traçado dentro de um 
compartimento. 
31. Cobertura Leve: Cobertura de estrutura leve, de fácil instalação e remoção, 
destinada principalmente para abrigar do sol e da chuva, confeccionada em material 
incombustível. 
32. Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação. 
33. Construção: E de modo geral, a realização de qualquer obra nova. 
34. Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada e que serve de resguardo 
ou apoio. 
35. Croqui: Esboço preliminar de um projeto. 
36. Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois 
pontos e a sua distância horizontal. 
37. Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção. 
38. Dependências de Uso Comum: Conjunto de dependências da Edificação que 
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das 
unidades autonômas de moradia. 
39. Dependências de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de 
moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito. 
40. Edícula: Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação, 
separado da edificação principal. 
41. Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias. 
42. Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra. 
43. Equipamentos comunitários: são as instalações públicas destinadas à implantação 
de serviços de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, transportes, entre outros. 
44. Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa. 
45. Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação. 
46. Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos. 
47. Galpão: Construção constituída por uma cobertura, fechada parcialmente por meio 
de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial. 
48. Guarda-Corpo: É o elemento construtivo de proteção contra quedas. 
49. Habitação Multifamiliar: Edificação para habitação coletiva. 
50. Hachura: Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom. 
51. Hall: Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros 
compartimentos. 
52. Infração: Violação da Lei. 
53. Jirau: O mesmo que mezanino. 
54. Kit: Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada 
compartimento nas edificações comerciais. 
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55. Ladrão: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias, etc, 
para escoamento automático do excesso de água. 
56. Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto. 
57. Lindeiro: Limítrofe. 
58. Logradouro Público: Toda parcela de território de domínio público e de uso comum 
da população. 
59. Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público. 
60. Materiais Incombustíveis: Consideram-se para efeito desta Lei concreto simples ou 
armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e 
outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas. 
61. Marquise: Cobertura em balanço. 
62. Meio-fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte 
carroçável das ruas. 
63. Mezanino: Andar com área até 35% da área do compartimento inferior, com 
acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será computado como área construída. 
64. Nível do Terreno: Nível médio no alinhamento. 
65. Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada 
nas bordas das sacadas e terraços. 
66. Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos 
raios. 
67. Parede-Cega: Parede sem abertura. 
68. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres. 
69. Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada. 
70. Pavilhão: Construção constituída por uma cobertura, fechada totalmente por meio 
de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial. 
71. Pavimento: Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo 
nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1 ,50m. 
72. Pavimento Térreo: É o pavimento cujo piso situa-se no nível do terreno ou até 1,20 
m acima do nível médio do alinhamento, tomando como base o acesso principal da 
edificação. 
73. Pé-direito: Distância vertical média entre o piso e o forro de um compartimento. 
74. Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. 
75. Porão: Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo. 
76. Profundidade do lote: Distância da testada à divisa oposta (se a forma do lote for 
irregular avalia-se a profundidade média) 
77. Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer 
obra em parte ou no todo. 
78. Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa 
do lote. 
79. Reforma: Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão, 
acréscimo ou modificação. 
80. Residências Geminadas: Consideram-se residências geminadas, duas unidades 
de moradia contíguas, que possuam uma parede comum. 
81. Residência Paralela ao Alinhamento: Consideram-se residências em série, 
paralelas ao alinhamento as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou 
não, em condição de condomínio, construídas sobre um único lote, as quais não 
poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia. 
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82. Residência Transversal ao Alinhamento: Consideram-se residências em série, 
transversais ao alinhamento, geminadas ou não, em condição de condomínio, 
construídas sobre um único lote, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor 
de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo 
alinhamento. 
83. Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede. 
84. Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva. 
85. Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do 
mesmo. 
86. Subsolo: Qualquer pavimento situado abaixo do pavimento térreo. 
87. Tapume: Vedação provisória usada durante a construção. 
88. Taxa de Permeabilidade: Percentual da superfície do lote que deverá permanecer 
permeável. 
89. Terraço: Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste. 
90. Testada: E a linha que separa o logradouro público da propriedade particular. 
91. Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação. 
92. Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações. 
93. Via Pública de Circulação: Área destinada ao sistema de circulação de veículos e 
pedestres, existentes ou projetadas. 
94. Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar 
determinadas condições de obras. 
95. Verga: E a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos 
e o teto. 
96. Viga: E a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares. 
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íNDICE 
CÓDIGO DE OBRAS 
LEI COMPLEMENTAR 
Capítulo 1 
Das Disposições Preliminares ..............................................................................art. 1 .o 
Capítulo II 
Dos Direitos e Responsabilidades 
Seção1 - Do Município .........................................................................................art. 6.° 
Seção II - Do Proprietário .....................................................................................art. 10 
Seção LII - Do Responsável Técnico ....................................................................art. 12 
Capítulo III 
Das Disposições Administrativas e Técnicas 
Seção 1 - Da Consulta Prévia ...............................................................................art. 16 
Seção II - Da Análise do Projeto ..........................................................................art. 17 
Seção III - Do Alvará de Construção ....................................................................art. 21 
Seção IV - Do Alvará e do Atestado de Demolição ..............................................art. 31 
Seção V - Do Alvará de Habitação - Habite-se ...................................................art. 32 
Seção VI - Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto ..........................art. 37 
Capítulo IV 
Da Execução e Segurança das Obras 
Seção 1 - Disposições Gerais ...............................................................................art. 38 
Seção II - Do Canteiro de Obras ..........................................................................art. 39 
Seção III - Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança ...................................art. 40 
Capítulo V 
Das Edificações em Geral 
Seção 1 - Das Escavações e Aterros ................................................................... art. 45 
Seção II - Das Paredes ........................................................................................ art. 49 
Seção LII - Das Portas, Circulações, Escadas e Rampas .................................... art. 52 
Seção IV - Das Marquises e Saliências ............................................................... art. 59 
Seção V - Dos Recuos ......................................................................................... art. 62 
Seção VI - Das Condições Relativas A Compartimentos .................................... art. 63 
Seção VII - Das Condições a que Devem Satisfazer os Compartimentos .......... art. 68 
Seção VIII - Da Subdivisão de Compartimentos .................................................. ad. 71 
Seção IX - Dos Vãos de Iluminação e Ventilação ................................................ ad. 72 
Seção X - Das Áreas e Poços de Ventilação ....................................................... ad. 74 
Seção XI - Das Áreas de Estacionamento de Veículos ....................................... ad. 78 
Seção XII - Das Áreas de Recreação .................................................................. ad. 84 
Seção XIII - Dos Passeios, Muros e Cercas Energizadas ................................... ad. 86 
Seção IX - Das Guaritas e Coberturas Leves ..................................................... art. 102 
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Gabinete t{o Prfeiro 
Capítulo VI 
Das Instalações em Geral 
Seção 1 - Das Instalações de Aguas Pluviais ..................................................... art. 104 
Seção II - Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias ........................................... art. 106 
Seção III - Das Instalações Elétricas .................................................................. art. 112 
Seção IV - Das Instalações de Gás .................................................................... art. 113 
Seção V - Das Instalações de Pára - Raios ...................................................... art. 114 
Seção VI - Das Instalações de Proteção Contra Incêndio ................................. art. 115 
Seção VII - Das Instalações de Elevadores ....................................................... art. 116 
Seção VIII - Das Instalações para Depósito de Lixo .......................................... art. 117 
Capítulo VII 
Das Edificações Residenciais 
Seção 1 - Das Residências Geminadas .............................................................. art. 119 
Seção II - Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento ...................... art. 121 
Seção III - Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento ............... art. 124 
Capítulo VIII 
Das Edificações Para O Trabalho 
Seção 1 - Do Comércio em Geral ....................................................................... art. 127 
Seção II - Dos Hotéis e Congêneres .................................................................. art. 130 
Seção III - Dos Prédios de Escritórios ................................................................ art. 133 
Seção IV - Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres 
...................................................................................... art. 134 
Seção V - Das Edificações Industriais ............................................................... art. 138 
Capítulo IX 
Das Edificações Especiais 
Seção 1 - Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres ...................................art. 139 
Seção II - Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres ........................... art. 140 
Seção III - Dos Locais de Reunião e Sala de Espetáculos ................................ art. 141 
Seção IV - Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e Abastecimento para 
Veículos............................................................................................................... art. 142 
Capítulo X 
Das Infrações E Penalidades 
Seção 1 - Das Penalidades ................................................................................. art. 145 
SeçãoII - Do Embargo ....... ................................................................................ art. 146 
Seção III - Da Interdição ... .................................................................................. art. 151 
Seção IV - Da Demolição ................................................................................... art. 154 
SeçãoV - Das Multas ......................................................................................... art. 157 
SeçãoVI - Da Defesa ........................................................................................ art. 164 
Seção VII - Do Recurso ...................................................................................... art. 167 
Capítuló XI 
Dos Efeitos das Decisões ...................................................................................art. 170 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Pr[eiw 
Capítulo XII 
DasDisposições Finais .......................................................................................art. 172 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO // # 
Montenegro Cidade das Artes 
('aa re Vereadores 
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Fone/Fax: 51 3632-3303 - camara@camaramontenegro.rs.gov.br 
DESDE 1873 
iopnsc;pçã p , 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.877 1 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e mantidas pela 
Câmara de Vereadores, do projeto que se transformou 
na LC n.° 5.877, de 13 de janeiro de 2014, que dispõe 
sobre o Código de Obras do Município de Montenegro. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO: 
Faço saber que o Legislativo Montenegrino manteve, e eu, Vereador Renato Antonio Kranz, 
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 80do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, 
promulgo as seguintes partes da Lei Complementar n.° 5.877/14, de 13 de janeiro de 2014: 
"Art. 17... 
VIII - prova de propriedade imobiliária, assim entendida a certidão da matrícula, expedida 
pelo Registro de Imóveis, no máximo, há 30 (trinta) dias." 
"Art. 24.... 
§ 1. 0 Na Macrozona Rural estarão isentas de apresentação de projeto, devendo 
apresentar, entretanto, pkntas de situação e localização com posicionamento e 
dimensionamento de fossa, filtro anaeróbio e/ou sumidouro e o respectivo responsável técnico, 
as edificações habitacionais unifamiliares com área até 150,00m 2(cento e cinquenta metros 
quadrados), respeitando todas as disposições da legislação vigente. 
§ 2. 0As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes 
estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso. 
§ 30 O prazo máximo para aprovação do projeto é de 60 (sessenta) dias a partir da 
data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente. 
§ 40 As correções julgadas necessárias pelo órgão municipal deverão ser efetuadas 
em até 30 (trinta) dias pelo requerente, sob pena de arquivamento do projeto. 
1 - o resgate do projeto arquivado implicará em novo pagamento das taxas previstas 
em lei." 
Câmara Municipal de Montenegro, 20 de fevereiro de 2014. 
VE READO RENAT Âio JRA~N; 
residente. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ERENI MACIÈ1 ZULCZEWSKI, 
Secretária Geral. 
www.camaramontenegro.rs.gov.br 
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