norma nº 6675/2020

ESTADO DO RIO GRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GabMete do Pr#eito
"Montenegro Ci(;jade tias Artes"
"Capital do Tango e ch Citricultum"
LEI N.' 6.675. DE 06 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
226.550,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E l
Art. I' Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais), com a
seg uinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
03 Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0058 Transporte Escolar
2943 Transporte Escolar Ensino Fundamental
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1206
R$ 226.350.00
Material de Consumo - Recurso 1206 R$ 100.00
Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Recurso 1 206
R$ 100,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00
3.3.9.0.39.00.00.00.00
Art. 2' Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. I', servirá
o recurso do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação/FNDE, através do Termo de Compromisso PAR 202001337-4. do Ministério da
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, no valor de R$
226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicaçã.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Mi :NTENBGRO. em 06 de
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maio de 2020
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.
TATIANA HENKE CLAUDINO
Secretária-Geral
n CARLOS EdUARDO'ÍVÜLLER
Prefeito Muhqcipal
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