norma nº 6676/2020

ESTADO DO RIO GRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr$etto
"Montenegro Cidade das Antes"
"Capital do Tanino e ch CthiculMra"
LEI N.' 6.676. DE 15 DE MAIO DE 2020
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2018/2021, na LD0 2020 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 1 31 .500,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L EI
Art. I' Inclui no Anexo 1 - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021 . Lei n.'
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo 111 - Metas e Prioridades, da LD0 2020, Lei n.'
6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0169 - Incentivos Visando a Sustentabilidade,
a ação "Fomento à Produção Agropecuária", na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 131.500,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
1 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
-SMDR
Desenvolvimento Rural
Agricu atura
Promoção da Produção Agropecuária
Incentivos Visando a Sustentabilidade
Fomento à Produção Agropecuária
Equipamentos e Material Permanente
Recu rso 1 540 - R$ 1 30.000,00
Recurso 0001 - R$ 1 .500,00
02
20
608
0169
1159
4.4.9.0.52.00.00.00.00
Art. 3' Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2'. servirá o
recurso Federal oriundo através do contrato de repasse n.' 886080/2019/MAPA. no valor de
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.'
11.03.20.606.0100.2013.3.3.90.30.00.00.00.00 - 907, Material de Consumo, no valor de R$
1 .500,00(um mil e quinhentos reais).
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO«IENE(}gO. em 15 de
maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.
ULLER
Prefeito MüRicipal
TATIANA HENKE CLAUDINO
Secretária-Geral