norma nº 6677/2020

ESTADO DO RIOGRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GabMete do Pr#etto
"Montenegro Cidade dasArks"
"Capital do Tanino e ch CitriculUra"
LEI N.' 6.677, DE 15 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 833.924,88.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L EI
Art. I' Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 833.924,88 (oitocentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e quatro
reais e oitenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0147 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
1 980 Conclusão de Obras de Exercícios Anteriores
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso 1206 R$ 833.924,88
Art. 2' Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. I',
servirá de recurso o saldo do Termo de Compromisso PAC2 09341/2014, do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE,
no valor de R$ 833.924,88 (oitocentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e
quatro reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua l?ublicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MbNTENEGRO. em
1 5 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
,-y
CARLOS EDUÀnoo-mOlüER
Prefeito Municlbal
\
\
TATIANA HENKE CLAUDINO
Secretária-Geral