norma nº 5879/2014

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4. PCei 1 LCk J.1tI, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr, feito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.879, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. 
Dispõe sobre o parcelamento do solo 
no município de Montenegro. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1. 0Esta Lei Complementar se destina a disciplinar os projetos de 
loteamento, desmembramento e remembramento do solo do Município de Montenegro, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar obriga não só os 
loteamentos, desmembramentos e remembramentos, mas também aqueles efetivados 
por ato inter vivos ou sucessão causa mortis. 
Art. 2. 1No parcelamento do solo deverão ser observadas as 
disposições desta Lei Complementar, exigências da legislação federal, estadual e 
municipaJ. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3. 0Para efeito de aplicação desta Lei Complementar são adotadas 
as seguintes definições: 
- alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro 
público; 
II - área verde: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres 
de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, 
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos; 
III - área total do parcelamento: é a área que será objeto de Ioteamento, 
desmembramento ou remembramento, compatível com o respectivo registro no Cartório 
de Registro de Imóveis; 
IV - área institucional: áreas destinadas à implantação dos 
equipamentos públicos comunitários; 
V - área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de circulação, 
áreas institucionais e áreas verdes; 
VI - área total dos lotes: é a área resultante da diferença entre a área 
total do parcelamento e a área de domínio público; 
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Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfcito 
VII - arruamento: é o ato de abrir via destinada à circulação pública; 
VIII - caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais 
de cada um dos lados da rua; 
IX - desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com 
aproveitamento do sistema viário oficial, desde que não implique na abertura de novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes; 
X - equipamentos públicos comunitários: são as instalações públicas 
destinadas a implantação de serviços de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, 
transportes, entre outros; 
XI - faixa não edificável: área do terreno onde não será permitida 
qualquer construção; 
XII - gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento do solo; 
XIII - infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de 
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água 
potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação; 
XIV - logradouro público: toda a parcela de território de domínio público 
e de uso comum da população; 
XV - lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento, 
desmembramento ou remembramento, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, 
com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, servida de infraestrutura básica, 
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Zoneamento de 
Uso e Ocupação do Solo, na zona em que se situe; 
XVI - loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura ou 
efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou 
modificação das vias existentes, respeitadas as diretrizes de arruamento; 
XVII - passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado 
entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento. 
XVIII - pista de rolamento: é o espaço dentro da caixa da via onde são 
implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos; 
XIX - profundidade do lote: distância da testada à divisa oposta e se a 
forma do lote for irregular avalia-se a profundidade média; 
XX - quadra: distância entre uma esquina e outra, do mesmo lado da 
rua; 
XXI - quarteirão: área resultante de loteamento, delimitada por vias de 
circulação e/ou limites deste mesmo loteamento; 
XXII - remembramento: o reagrupamento de lotes contíguos para 
constituição de lotes maiores, com aproveitamento do sistema viário existente; 
XXIII - testada: divisa do lote voltada para o logradouro público; 
XXIV - via de circulação: área existente ou projetada destinada ao 
sistema de circulação de veículos e pedestres. 
CAPÍTULO III 
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS 
Art. 4. 0Em todo parcelamento do solo deverão ser obedecidas as 
dimensões mínimas dos lotes para as respectivas zonas e macrozonas, conforme a Lei 
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei Complementar n.° 4.759. de 6 de 
novembro de 2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de 
Montenegro. 
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Art. 5. 0 Não será permitido o parcelamento do solo: 
1 — em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras e 
assegurado o escoamento das águas; 
II — nas nascentes e corpos d'água e nas demais Áreas de Preservação 
Permanente — APP; 
III — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à 
saúde pública, sem que sejam previamente submetidos a Estudo de Impacto Ambiental; 
IV — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por 
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; 
V — em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a 
edificação, podendo o Município exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar 
necessário; 
VI — em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até 
sua correção. 
CAPÍTULO IV 
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS 
Seção 1 
Das Áreas Verdes e Áreas Institucionais 
Art. 6.° Os parcelamentos deverão atender aos seguintes requisitos: 
1 — o proprietário da área cederá ao Município, sem ônus para este, uma 
percentagem de, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, que 
corresponde às áreas destinadas ao sistema de circulação, área verde e área 
institucional, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar; 
II — as áreas destinadas a uso institucional e área verde serão 
escolhidas pelo órgão competente do Município e deverão corresponder, no mínimo, a 
10% (dez por cento) da área total a ser parcelada para área verde e 5% (cinco por cento) 
para área institucional. 
Parágrafo único. Para o cálculo do percentual previsto no inciso 1, 
inicialmente devem ser descontadas todas as áreas consideradas Áreas de Preservação 
Permanente e outras áreas onde não seja permitido o parcelamento do solo. 
Art. 7.° Para desmembramento em áreas maiores de 10.000m 2(dez mil 
metros quadrados), em glebas não parceladas, em que haja a abertura ou prolongamento 
de via pública por iniciativa do Município em processo de desapropriação, o proprietário 
da área cederá ao Município, sem ônus para este, uma percentagem de no mínimo 20% 
(vinte por cento) da área da gleba no ato da desapropriação. 
Parágrafo único. Para os desmembramentos em áreas menores de 
10.000m2(dez'mil metros quadrados), o proprietário cederá apenas o correspondente ao 
prolongamento ou abertura das vias, de acordo com a Lei Municipal do Sistema Viário e 
em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de planejamento. 
Seção II 
Dos Quarteirões 
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Gabinete à Prefeito 
Art. 8.° O comprimento dos quarteirões não poderá ser superior a 
400,00m (quatrocentos metros). 
Art. 9.° Os quarteirões de mais de 200,00m (duzentos metros) de 
comprimento deverão ter passagens para pedestres no seu terço médio, no máximo, 
sendo que os recuos laterais das construções terão, no mínimo, 2,00m (dois metros) e 
não poderá haver frente de lotes voltados para as mesmas. 
Art. 10. A largura máxima admitida para os quarteirões residenciais 
padrão será de 70,00m (setenta metros). 
Seção III 
Dos Lotes 
Art. 11. Os lotes terão testada mínima de 11,00m (onze metros) e área 
mínima de 275,00m 2(duzentos e setenta e cinco metros quadrados). 
Art. 12. Os lotes de esquina terão testada mínima de 12,50m (doze 
metros e cinquenta centímetros) e área mínima de 337,50m 2(trezentos e trinta e sete 
metros e cinquenta centímetros quadrados). 
Art. 13. A relação entre a testada e a profundidade não poderá ser 
superior a 1:3, salvo mediante análise do órgão competente no Município nos casos de 
desmembramentos e remembramentos em que as circunstâncias físicas não permitirem 
tal proporção. 
Art. 14. Cursos d'água não poderão ficar no interior ou nos limites dos 
lotes. 
Parágrafo único. Ao longo de tais cursos d'água deverão ser projetadas 
vias ou logradouros públicos de modo a permitir o livre acesso. 
Seção IV 
Da Infraestrutura 
Art. 15. Os parcelamentos deverão atender à seguinte infraestrutura 
mínima: 
1 — só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública em 
boas condições de trafegabilidade, a critério do Município; 
II — a infraestrutura básica deverá se conectar com as redes existentes; 
III — as vias do loteamento deverão se articular com as vias adjacentes 
oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local; 
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IV - a hierarquia das vias e o gabarito mínimo das vias deverão 
respeitar as determinações da Lei do Sistema Viário, as diretrizes da LO n. °4.759, de 
2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro e 
as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de planejamento; 
V - todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário 
as diretrizes de arruamento definidas pelo Município, para assegurar a continuidade do 
sistema viário do Município; 
VI - nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é 
obrigatória: 
a) implantação do sistema coletivo de abastecimento de água; 
b) tratamento paisagístico dos passeios; 
c) solução para esgotamento sanitário; 
d) implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias 
públicas; 
e) captação, condução e disposição das águas pluviais até o emissário 
mais próximo, devendo respeitar a vazão máxima de drenagem; 
f) adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e 
quadras e greide apropriado; 
g) demarcação das quadras e lotes; 
h) abertura e pavimentação das vias; 
i) tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de 
drenagem sazonais e corpos d'água em geral, que atendam à condição de Área de 
Preservação Permanente, preservando a drenagem natural e a infiltração das águas 
pluviais; 
j) tratamento da área institucional com cobertura vegetal 
(gramíneas/vegetação de maior porte); 
k) tratamento da área verde com adensamento vegetal e cercamento do 
perímetro, de acordo com diretrizes do órgão municipal competente. 
VII - nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento em 
áreas críticas, sujeitas à erosão e/ou inundação, é obrigatório elaborar e implantar os 
devidos projetos de drenagem, de acordo com diretrizes do órgão municipal competente 
e com o Plano de Drenagem Urbana, nos termos do art. 118 da LC n.° 4.759, de 2007, 
que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro; 
VIII - os parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais ou 
federais e ferrovias deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das 
referidas estradas com caixa da via mínima de 15,00m (quinze metros). 
Parágrafo único. O tipo de pavimentação a ser utilizada nos 
parcelamentos de solo a que se refere a alínea h do inciso VI, deverá seguir as diretrizes 
expedidas pelo Município. 
Art. 16. Nenhum empreendimento imobiliário aprovado pelo Poder 
Público poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para 
jusante, com relação às condições de permeabilidade originais da área. 
§ 1. 0Os dispositivos utilizados para manutenção da vazão máxima 
devem ser verificados para o tempo de retorno definido conforme normas municipais e o 
Plano de Drenagem Urbana. 
§ 2. 1O aumento da vazão deverá ser reduzido na fonte, mediante 
manutenção de superfícies permeáveis e amortecimento, indicados pelo órgão municipal 
competente. 
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Art. 17. As obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para 
loteamento deverão ser executados de acordo com o cronograma físico, aprovado pelo 
Município. 
§ 1.0 O loteador terá o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da 
data de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e 
serviços de infraestrutura. 
§ 2. 0Poderão ser feitas alterações na seqüência de execução dos 
serviços e obras mencionados neste artigo, mediante apresentação de cronograma que 
justifique as alterações, devendo as mesmas ser autorizadas previamente pelo 
Município. 
Seção V 
Do Meio Ambiente 
Art. 18. As faixas de preservação ao longo dos cursos d'água, são 
consideradas Áreas de Preservação Permanente - APP e, portanto, insuscetíveis de 
edificação ou impermeabilização. 
Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente não serão 
computadas como área verde para fins de parcelamento de solo. 
Art. 19. Os lotes com área superior a 5.000m 2(cinco mil metros 
quadrados) deverão manter no mínimo 20% (vinte por cento) de sua área total como área 
verde. 
§ 1 . 1Caso não exista no local, a área verde deverá ser constituída, com 
espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e cronograma de 
implantação, aprovados pela municipalidade. 
§ 2. 0Para o cálculo do percentual previsto no caput, inicialmente devem 
ser descontadas todas as áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente. 
CAPÍTULO V 
DA CONSULTA PRÉVIA PARA FINS DE PARCELAMENTO DO SOLO 
Art. 20. O interessado em elaborar projeto de parcelamento do solo 
deverá solicitar ao Município, em Consulta Prévia, a viabilidade do mesmo, os requisitos 
urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário, apresentando para este 
fim os seguintes elementos: 
- requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu 
representante legal; 
II - planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias 
impressas e em meio digital, na escala 1:1000 (um para mil), com referências em 
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coordenadas UTM, em formato compatível com o Sistema de Geoinfarmação Municipal e 
assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando: 
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas; 
b) localização dos cursos d'água, áreas sujeitas a inundações, bosques, 
monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções 
existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos; 
c) relevo, por meio de curvas de nível eqüidistantes de 1 (um) metro; 
d) arruamento contíguo a todo perímetro. 
III - o tipo de uso predominante a que o parcelamento do solo se 
destina; 
IV - planta de situação da área a ser parcelada, em duas vias 
impressas e em meio digital, com referências em coordenadas UTM, em formato 
compatível com o Sistema de Geoinformação Municipal, na escala 1:5.000 (um por cinco 
mil), indicando: 
a) malha de coordenadas UTM; 
b) norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e 
seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam 
arruadas; 
c) arruamentos contíguos a todo o perímetro, 
d) localização de vias de comunicação, dos espaços livres, dos 
equipamentos urbanos e comunitárias existentes no local ou em suas adjacências num 
raio de 1.000m (um mil metros) com as respectivas distâncias da área a ser loteada. 
V - Vetada. 
Parágrafo única. Em se tratando de loteamento, desmembramento ou 
remembramento, o Município poderá solicitar quaisquer das itens acima elencados. 
Art. 21. Havendo viabilidade de implantação, o Município, de acordo 
com as diretrizes de planejamento da Município e Legislação da LC n. °4.759, de 2007, 
que reestrutura a Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro após 
consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelas serviços e equipamentos urbanas, 
indicará na planta apresentada na Consulta Prévia: 
- as diretrizes das vias de circulação existentes ou projetadas que 
compõem a sistema viária do Município, relacionadas com a lateamento pretendida, a 
serem respeitadas; 
II - a classificação das vias do Sistema Viária do Município que terão 
continuidade na gleba, segunda sua hierarquia e volume de tráfego; 
III - a fixação da zona ou zonas de acorda com a Lei de Zoneamenta de 
Uso e Ocupação do Solo Urbana; 
IV - localização aproximada das áreas institucionais e das áreas verdes 
de uso público, de acorda com as prioridades para cada zona; 
V - as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas 
pluviais, áreas não-edificáveis, servidões e faixas de domínio de rodovias e ferrovias; 
VI - relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e 
executados pelo interessada. 
§ 1 . 0O prazo máxima para estudas e fornecimento das diretrizes será 
de 60 (sessenta) dias, neles não senda computados o tempo despendido na prestação 
de esclarecimentos pela parte interessada. 
§ 2. 0As diretrizes vigorarão pelo prazo máxima de 1 (um) ano, a cantar 
da data de sua expedição, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta Prévia. 
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§ 3. 1A expedição da Certidão de Viabilidade não implica em aprovação 
da proposta do loteamento. 
Art. 22. Por ocasião de fornecimento de diretrizes para elaboração de 
projeto, poderá ser solicitada: 
- elaboração de um parecer geotécnico, nos casos de terrenos de 
elevada complexidade geológica ou geotécnica, o qual deverá compreender a 
delimitação das zonas ou unidades do terreno que apresentam comportamento 
geotécnico homogêneo; 
II - estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para 
o desenvolvimento dos projetos; 
III - cálculo da vazão pluvial de acordo com a bacia de contribuição e da 
área do empreendimento, conforme determinações contidas no Plano de Drenagem 
Urbana, nos termos do art. 118 da Lei da LO n.° 4.759, de 2007, que reestrutura o Plano 
Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro. 
§ 1 . 0As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações relacionadas a 
escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros quanto 
a deformações, recalques, estabilidade dos terrenos à erosão, bem como orientações 
para escolha de fundações e drenagem. 
§ 2. 0São considerados terrenos de elevada complexidade geológica ou 
geotécnica aqueles que apresentam uma ou mais das seguintes características: 
- mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno 
envolvendo declividade natural superior a 15% (quinze por cento); 
II - mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno 
apresentando solos moles de elevada compressibilidade; 
III - mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno 
apresentando evidências de intervenções anteriores potencialmente problemáticas como 
cortes, aterros, depósitos de resíduos ou atividades de mineração; 
IV - presença de zonas com risco de desmoronamentos, erosão de 
grande porte ou inundação; 
V - áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em 
decorrência da alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de 
vazão da bacia de drenagem; 
VI - áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante. 
Art. 23. Para liberação das diretrizes o Município poderá ainda solicitar 
Estudo de Impacto de Vizinhança referente ao projeto de loteamento. 
CAPÍTULO VI 
DO PROJETO E APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO 
Art. 24. Cumpridas as etapas do Capítulo V e havendo viabilidade da 
implantação do desmembramento ou remembramento, o interessado apresentará projeto 
para Aprovação Prévia, de acordo com as diretrizes definidas pelo Município, composto 
de: 
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- situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo, na 
escala 1:1.000; 
II - planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 
1:250 ou 1:500, em, no mínimo quatro vias e em meio digital, atendendo ao formato de 
arquivo indicado pelo órgão municipal competente; 
III - divisão ou agrupamento de lotes pretendido; 
IV - quadro estatístico de áreas conforme Anexo 1, parte integrante 
desta Lei Complementar; 
V - dimensões lineares e angulares; 
VI - relevo, por curvas de nível de metro em metro; 
VII - indicação das edificações existentes; 
VIII - indicação da distância com a esquina mais próxima; 
IX - memorial descritivo em, no mínimo, 4 (quatro) vias. 
Parágrafo único. Todas as peças gráficas e demais documentos 
exigidos terão a assinatura do responsável técnico e do proprietário e deverão obedecer 
as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 25. Verificadas as condições apresentadas no art. 24, fica a 
aprovação do projeto condicionada à comprovação: 
- de que lotes desmembrados e/ou remembrados tenham as 
dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano; 
II - de que a área remanescente do lote ainda que edificado, 
compreenda uma porção que possa constituir lote independente, observadas as 
dimensões mínimas previstas em lei, devendo, quando não cumprir tal condição, ser 
anexada a lote lindeiro; 
III - da prévia existência, em todos os logradouros lindeiros ao lote, da 
seguinte infraestrutura básica: 
a) rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar; 
b) rede de iluminação pública; 
c) rede de abastecimento de água potável; 
d) sistema de drenagem de água pluvial; 
e) vias de circulação pavimentadas. 
§ 1. 0Inexistindo, no todo ou em parte, a infraestrutura listada no caput 
deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará 
às suas expensas a execução da infraestrutura faltante, como pré-condição para a 
aprovação do projeto de desmembramento e remembramento pelo Município, exceto os 
loteamentos aprovados anteriormente à Vigência dessa Lei Complementar. 
§ 2. 1A execução dos elementos de infraestrutura referidos no § 1. 1 
deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos competentes do 
Município ou pelas concessionárias dos respectivos serviços. 
§ 3. 1Para aprovação dos projetos de desmembramento ao Município 
deverá, necessariamente, obter a anuência do órgão de planejamento metropolitano. 
§ 4. 1O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após 
cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias. 
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Art. 26. Após examinada e aceita a documentação, será concedida 
Licença de Desmembramento ou Remembramento para competente averbação no 
Cartório do Registro de Imóveis. 
§ 1. 0Após obtida a Licença de Desmembramento ou Remembramento 
o interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá encaminhar a 
mesma para averbação no Cartório do Registro de Imóveis, bem como solicitar alteração 
de lançamento junto ao cadastro imobiliário do Município. 
§ 2. 0Somente após a averbação dos novos lotes no Cartório do 
Registro de Imóveis e da alteração de lançamento, o Município poderá conceder licença 
para construção ou edificação nos mesmos. 
CAPiTULO VII 
DO PROJETO DE LOTEAMENTO 
Art. 27. Cumpridas as etapas do Capítulo V e havendo viabilidade da 
implantação do loteamento, o interessado apresentará projeto para Aprovação Prévia, de 
acordo com as diretrizes definidas pelo Município, composto de: 
- planta do imóvel, em meio digital e 4 (quatro) plotagens em escala 
1:1.000 (um para mil) ou 1:500 (um para quinhentos), indicando: 
a) delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro em metro, 
norte magnético e verdadeiro, malha de coordenadas UTM e sistema de vias com o 
devido estaqueamento a cada 20 (vinte) metros; 
b) quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração; 
c) cursos d'água, nascentes e respectivas Áreas de Preservação 
Permanente - escrever no interior das áreas a expressão 'ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - Lei 
Federal n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965"; 
d) delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e áreas 
verdes; 
e) faixas não edificáveis, nos lotes onde forem necessárias, para obras 
de saneamento ou outras de interesse público; 
f) raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos; 
g) larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios; 
h) ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento; 
i) faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes. 
Escrever no interior das áreas a expressão "FAIXA NÃO EDIFICAVEL - Lei Federal n.° 
6.766, de 19 de dezembro de 1979"; 
j) faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de 
alta tensão. Escrever no interior das faixas a expressão "FAIXA NÃO EDIFICAVEL - Lei 
Federal n.° 6.766, de 1979"; 
k) áreas verdes e construções existentes; 
1) áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo, 
quando for o caso; 
m) quadro estatístico de áreas, constante no selo da planta, conforme 
indicação do Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar. 
II - perfis longitudinais das vias de circulação, contendo os eixos das 
vias, apresentados em escala 1:1.000 (horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas outras 
escalas, caso necessário, devendo constar estaqueamento a cada 20 metros, número da 
estaca, traçado do terreno original e da via projetada com as declividades longitudinais e 
respectivas cotas referidas à Referência de Nível - RN a ser fornecida pelo Município. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
III - perfis transversais das vias de circulação, em escala 1:500 
(horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com 
traçado da(s) pista(s) de rolamento, passeios, canteiro central e ciclovia ou ciclofaixa 
(quando for o caso) com as devidas dimensões e desenhos; 
IV - projeto de Sistema de Esgotos Pluviais, incluindo drenagem das 
zonas alagadiças; 
V - projeto de Sistema de Esgotos Domésticos, incluindo memória de 
cálculo, plantas e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do sistema a implantar. 
Art. 28. Após a Aprovação Prévia descrita no art. 27, o interessado 
solicitará a Aprovação Final do loteamento ao Município anexando os seguintes 
documentos: 
- os projetos descritos no art. 27, com as devidas correções, em 4 
(quatro) vias e em meio digital; 
II - memorial descritivo, em 4 (quatro) vias contendo obrigatoriamente: 
a) denominação do loteamento; 
b) descrição sucinta do loteamento com suas características; 
c) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem 
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; 
d) indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do 
registro do loteamento, acompanhada dos respectivos memoriais descritivos; 
e) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços 
públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que 
serão implantados; 
f) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos 
Lotes, total da Área Pública, discriminando as áreas de sistema viário, áreas verdes e 
área institucional, com suas respectivas percentagens; 
g) especificação das quadras e lotes; 
h) discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha do 
Município, equivalente a 30% (trinta por cento) do total de lotes obtidos no parcelamento 
do solo; 
i) descrição do sistema viário, constando identificação das vias com 
letra ou número correspondente, largura da pista de rolamento, largura do passeio, 
declividade máxima e tipo de revestimento. 
III - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do 
respectivo conselho, relativa ao projeto de loteamento e projetos complementares 
relacionados no inciso IV; 
IV - projetos das obras de infraestrutura exigida, acompanhado do 
respectivo cronograma, que deverá ser previamente aprovado pelos órgãos competentes, 
e apresentados em meio digital, acompanhados de 4 (quatro) plotagens: 
a) projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões 
angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos meio￾fios e sarjetas ou indicação de solução alternativa e projeto de pavimentação; 
b) projeto detalhado da rede de drenagem das águas pluviais e das 
obras complementares necessárias; 
c) projeto de abastecimento de água tratada; 
d) projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação 
pública; 
e) projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, quando a 
rede não. estiver conectada ao sistema centralizado; 
f) rede de telefone e gás, quando for o caso. 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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V - modelo de contrato de Compra e Venda, em 2 (duas) vias, o qual 
deverá estar de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem: 
a) compromisso do loteador quanto à execução das obras de 
infraestrutura, enumerando-as; 
b) prazo de execução da infraestrutura, conforme art. 17; 
c) condição de que os lotes só poderão receber construções depois de 
executadas as obras previstas no art. 15; 
d) possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo 
comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em 
juízo; 
e) enquadramento do lote de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso 
do Solo, obedecendo a zona de uso, as dimensões mínimas e os parâmetros 
urbanísticos incidentes. 
VI - documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados 
ao projeto definitivo: 
a) título de propriedade devidamente registrado no Cartório do Registro 
de Imóveis. 
b) certidões negativas de Tributos Municipais. 
§ 1. 1As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
§ 2. 1O conteúdo dos projetos de infraestrutura referidos no inciso IV, 
deverá atender às exigências específicas definidas pelo Município. 
§ 30 Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo 
requerente e responsável técnico devendo o último mencionar o número de seu registro 
ou visto no referido conselho de classe e o número do seu registro no Município de 
Montenegro, quando envolver a execução das obras de infraestrutura. 
§ 4. 0Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula 
exigida no inciso VI não tem mais correspondência com os registros e averbações 
cartorárias no tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, 
serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto a 
aprovação daí decorrente. 
CAPITULO VIII 
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO 
Art. 29. Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os 
elementos e de acordo com as exigências desta Lei Complementar, o Município 
procederá: 
- exame de exatidão do projeto definitivo; 
II - exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência do 
Capítulo VII. 
§ 1. 0O Município poderá exigir as modificações que se façam 
necessárias. 
§ 2. 1O Município disporá de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se, 
ouvidos os órgãos competentes, no que lhes disser respeito. 
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§ 3. 0Para aprovação dos projetos de loteamento, o Município deverá, 
necessariamente, exigir a apresentação da anuência do órgão de planejamento 
metropolitano. 
Art. 30. Concluído o processo, o projeto de loteamento terá sua 
aprovação através do Termo de Deferimento, no qual deverá constar: 
- condições em que o loteamento foi autorizado; 
II - as obras a serem realizadas; 
III - o cronograma para execução; 
IV - as áreas caucionadas para garantia da execução das obras; 
V - as áreas transferidas ao domínio público; 
VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo, 
quando for o caso. 
Art. 31. No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pelo 
Município, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a: 
- executar as obras de infraestrutura referidas no inciso VI do art. 15, 
conforme cronograma observando o prazo máximo disposto no art. 17 desta Lei 
Complementar; 
II - executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação 
das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras 
mencionadas forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias, de 
segurança e sanitárias do terreno a arruar; 
III - facilitar a fiscalização permanente do Município durante a execução 
das obras e serviços; 
IV - não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou 
compromisso de compra e venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras 
previstas nos incisos 1 e II; 
V - utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda aprovado pelo 
Município; 
VI - conservar as Áreas de Preservação Permanente existentes, sob 
pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. 
Art. 32. No Termo de Compromisso deverão constar especificamente as 
obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua 
execução. 
Art. 33. Em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura 
urbana exigida para o loteamento, dar-se-á em caução, área de terreno correspondente 
ao custo da época de aprovação das referidas obras e serviços a serem realizados. 
§ 1. 1 Os lotes caucionados deverão ser discriminados, 
correspondentemente ao valor total dos serviços ou obras de infraestrutura especificados 
no inciso VI do-art. 15, cabendo ao Município escolher os lotes a serem caucionados. 
§ 2. 1O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo 
preço da área, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado. 
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§ 3. 0Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidos 
para o loteamento, o Município liberará as garantias de sua execução. 
§ 4 0A caução será formalizada mediante escritura pública que deverá 
ser levada ao Cartório do Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento. 
§ 5. 1As áreas a serem transferidas ao domínio público não poderão ser 
caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei Complementar. 
§ 6. 1A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e 
somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas. 
Art. 34. Após a aprovação definitiva, o loteador deverá submeter o 
loteamento ao Cartório do Registro de Imóveis, apresentando a documentação exigida 
pela Lei Federal n.° 6.766, de 1979 e suas alterações. 
§ 1. 0Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o 
domínio do Município, sem quaisquer ônus ou encargos para este, as vias de circulação, 
as áreas verdes e as áreas institucionais, conforme art. 6. 0 . 
§ 2. 1O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Cartório 
do Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do 
projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação. 
§ 3. 0Após o registro, o loteador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
para lançamento junto ao Município. 
§ 40 O título de propriedade será dispensado quando se tratar de 
parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de 
utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória 
de posse, desde que promovido pela União, Estado do Rio Grande do Sul, Município ou 
suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. 
§ 5. 0No caso de que trata o § 40, o pedido de registro do parcelamento, 
além dos documentos mencionados no caput deste artigo, será instruído com cópias 
autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória de posse, do decreto de 
desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando 
formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. 
Art. 35. Examinada a documentação e verificada sua conformidade, o 
oficial do Cartório do Registro de Imóveis encaminhará comunicação ao Município e fará 
publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de 
registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 
(quinze) dias contados da data da última publicação. 
§ 1. 1Findo o prazo sem impugnação será feito imediatamente o registro 
e havendo impugnação de terceiros, o oficial do Cartório do Registro de Imóveis intimará 
o requerente e o Município para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, 
sob pena de arquivamento do processo que será enviado com tais manifestações ao Juiz 
competente para decisão. 
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§ 2. 1Registrado o loteamento, o oficial do Cartório do Registro de 
Imóveis comunicará, por certidão, o seu registro ao Município. 
Art. 36. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o 
loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitará ao Município através de 
requerimento que seja feita a vistoria através de seu órgão competente. 
§ 1 . 00 requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma 
planta atualizada do loteamento que será considerada oficial para todos os efeitos. 
§ 2. 0Após a vistoria, o Município expedirá o respectivo laudo e caso 
todas as obras estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com as demais 
exigências municipais, expedirá um Termo de Conclusão da Execução das Obras e 
Serviços, o qual deverá ser encaminhado ao Cartório do Registro de Imóveis para 
liberação da caução. 
Art. 37. A não execução total das obras e serviços no prazo legal 
caracterizará inadimplência do Ioteador, ficando a cargo do Município a realização das 
mesmas. 
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, a 
Administração Pública promoverá a adjudicação de tantos lotes caucionados, na forma 
do art. 28, quantos forem necessários. 
Art. 38. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento 
registrado dependerá de acordo entre o Ioteador e os adquirentes de lotes atingidos pela 
alteração, bem como a aprovação do Município, e deverão ser averbados no Cartório do 
Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original. 
§ 1. 0Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado 
apresentará novas plantas, em conformidade com o disposto na Lei, para que seja feita a 
anotação de modificação no Termo de Deferimento pelo Município. 
§ 2. 1Quando houver mudança substancial do projeto, este será 
analisado total ou parcialmente, observando-se as disposições desta Lei Complementar e 
do respectivo Termo de Deferimento. 
§ 3. 1Após a aprovação do projeto alterado, de que trata o § 2. 1 , será 
concedida nova Licença através de Termo de Deferimento. 
Art. 39. A aprovação do projeto de loteamento, desmembramento ou 
remembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte do Município, 
quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao 
direito de terceiros em relação a área loteada, desmembrada ou remembrada, nem para 
quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeceram os arruamentos de 
plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo será de inteira 
responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pelo projeto e/ou pela obra. 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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Gauiinere d, Prfeiw 
CAPÍTULO IX 
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 
Art. 40. Sem prejuízo de embargo administrativo, cassação do 
respectivo alvará e/ou demolição da obra, conforme o caso, ficará sujeito também à multa 
todo aquele que der início, de qualquer modo, a parcelamento do solo para fins urbanos: 
- por iniciar a execução de parcelamento do solo sem projeto 
aprovado -. 6.000 (seis mil) URMs por hectare; 
II - por iniciar a execução das obras sem projeto aprovado, ou fazê-lo 
depois de esgotados os prazos de execução: 3.000 (três mil) URM5; 
III - pelo prosseguimento da obra embargada: 1.200 (um mil e 
duzentos) URMs por dia, a partir da data do embargo; 
IV - por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d'água, 
sem licença, ou sem as precauções técnicas, de modo a provocar prejuízos ao meio 
ambiente e a terceiros, ou ainda, modificações essenciais no escoamento, sem prejuízo 
de eventuais reparações e/ou instalação de processo criminal ou administrativo: 3.000 
(três mil) URMs; 
V - por executar obras em desacordo com projetos aprovados: 3.000 
(três mil) URMs; 
VI - por desrespeitar, invadir ou causar qualquer dano a Áreas de 
Preservação Permanente - APP - conforme Decreto Federal n.° 3.179, de 1999: multa 
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de 
outras sanções previstas em lei; 
VII - por vender através de contrato particular ou outro do gênero, ou 
por deixar de averbar a transferência junto ao Cartório do Registro de Imóveis, lotes 
caucionados, sem prejuízo a reparação do ato: 3.000 (três mil) URMs por lote. 
§ 1 . 0 O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais 
cominações legais, nem anulará a infração, ficando o infrator obrigado a regularizar as 
obras, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do embargo, de acordo com as disposições 
vigentes. 
§ 2. 1A reincidência específica da infração acarretará, ao proprietário e 
ao responsável técnico pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão 
de sua licença para o exercício da atividade de construir no Município pelo prazo de dois 
anos, sem prejuízo do respectivo processo administrativo especial, garantida a ampla 
defesa e o contraditório. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 41. São passíveis de punição a bem do serviço público os 
servidores municipais que, direta ou indiretamente, fraudando esta Lei Complementar, 
concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, 
declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos. 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gaíiinere à Prefeito 
Art. 42. Na data de aprovação desta Lei, os loteamentos que já 
estiverem com o processo em andamento, com a Licença Prévia - LP na sua validade, 
com o Fracionamento já com o carimbo de visto do Município dando anuência para seguir 
com os demais projetos e documentações, seguirão os trâmites normais com base na 
legislação em vigor na data do requerimento. 
Art. 43. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor analisar os 
casos omissos, sob a ótica desta Lei Complementar. 
Art. 44. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em vigor, 
o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementar. 
Art. 45. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias 
da sua publicação. 
Art. 46. Revoga a Lei n.° 1.971, de 13 de dezembro de 1973. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
janeiro de 2014. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
/'íAAZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJANI CRISTINI JUNGES DE MELLO, 
Secretária-Geral. 
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MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr5feiro 
ANEXO 1 
QUADRO ESTATÍSTICO DE ÁREAS PARA 
DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO 
DESMEMBRAMENTO 
QUADRO DE ÁREAS 
Matrícula do Imóvel - N.° 0.001 
Área do Imóvel 
Área a Desmembrar 
Lote Área m2 
1 
2 
3 
Área Remanescente 
Lote Área m2 
4 
5 
6 
Área a ser anexada ao Lote Lindeiro 
Matrícula do Imóvel - N.° 0.002 
Lote Área m2 
7 
8 
REMEMBRAMENTO 
QUADRO DE ÁREAS 
Matrícula dos Imóveis - N.° 
0.001 
Área do Imóvel 
Área a Remembrar 
Lote Área m2 
2 
3 
Área Remanescente 
Lote Área m 2 
4 
'DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS' 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - C. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
1~~ ~`~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
ANEXO II 
QUADRO ESTATÍSTICO DE ÁREAS PARA LOTEAMENTO 
ESPECIFICAÇÃO ÁREAS (m 2) % 
1 Áreas de lotes (n.° de lotes) privativos 
2. Áreas Públicas 
2.1 Sistema Viário 
2.2 Áreas Institucionais 
2.3 Áreas Verdes 
3. Outros (especificar) 
4. Área total da gleba 
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Gabinete dó Prefeito 
íNDICE 
PARCELAMENTO DO SOLO 
Capítulo 1 
Das Disposições Preliminares .. ............................................................................ art. 1.0 
Capítulo II 
DasDefinições ......................................................................................................art. 3. 0 
Capítulo III 
Das Áreas Parceláveis e não Parceláveis ............................................................ art. 4. 0 
Capítulo IV 
Dos Requisitos Urbanísticos 
Seção 1 - Das Áreas Verdes e Áreas Institucionais 
Seção II - Dos Quarteirões ........................................ 
Seção III - Dos Lotes ................................................ 
Seção IV - Da Infraestrutura ...................................... 
Seção V - Do Meio Ambiente .................................... 
art. 6.° 
art. 8.° 
art.11 
art.15 
art.18 
Capítulo V 
Da Consulta Prévia para Fins de Parcelamento do Solo .....................................art. 20 
Capítulo VI 
Do Projeto e Aprovação do Desmembramento e Remembramento ..................... art. 24 
Capitulo VII 
Do Projeto de Loteamento ....................................................................................art. 27 
Capítulo VIII 
Da Aprovação e do Registro de Loteamento ........................................................art. 29 
Capítulo IX 
Das Penalidades Administrativas .......................................................................... art. 40 
Capítulo X 
Das Disposições Finais ......................................................................................... art. 41 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Posta!, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Te!: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
(( . 
Montenegro Cidade das Artes 
a, , je Vereadores 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - Caixa Postal 60 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS Montenegio 
Fone/Fax: 51 3632-3303 - camara@camaramontenegro.rs.gov.br 
DESDE 5873 
— 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.879, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Parte vetada pelo Prefeito Municipal e mantida 
pela Câmara de Vereadores, do projeto que se 
transformou na LC n.° 5.879, de 13 de janeiro de 
2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo no 
Município de Montenegro. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO: 
Faço saber que o Legislativo Montenegrino manteve, e eu, Vereador Renato 
Antonio Kranz, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8 0 do artigo 55 da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte parte da Lei Complementar n.° 5.879/14, de 
13 de janeiro de 2014: 
"Art. 20... 
V - certidão da matrícula do imóvel fornecida pelo Registro de Imóveis, no 
máximo, há 30 (trinta) dias." 
Câmara Municipal de Montenegro, 20 de fevereiro de 2014. 
JÁL ( 
VEREADOR RENATOÁNToNIO KRANj, 
Presidente. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ERENI MACIE - ULCZEWSKI, 
Secretaria eral 
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'DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS