norma nº 6678/2020

 
 
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
o 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 6.678, DE 19 DE MAIO DE 2020. 
ss 
Altera e revoga dispositivos 
atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, 
que reestrutura o Regime Próprio 
de Previdência Social dos 
Servidores Efetivos do Município 
de Montenegro. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Altera a redação do $ 1º do artigo 1º, do caput do artigo 2º, 
dos incisos |, Il, e 8 9º do artigo 13, do caput do artigo 14, do 8 1º do artigo 14, do 
Título da Seção | do Capítulo VI, do caput do artigo 43, da alínea “a” do inciso | do 
artigo 46, do Título da Seção | do Capítulo VII, do caput do artigo 47, do 8 1º,8 2º, 
87º,88º,89º,810€e% 11 do artigo 47, do caput do artigo 48, do 8 2º do artigo 
70, dos incisos |, Il, Ile 8 1º do artigo 76, do caput do artigo 83, do caput do artigo 
86 da Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º (...) 
“8 1º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, 
observados os critérios estabelecidos nesta lei, fica criado, vinculado à Secretaria 
Municipal de Administração - SMAD, de acordo com o art. 71 da Lei n.º 4.320, de 
17 de março de 1964, o Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAP.“(NR) 
“Art. 2º O RPPS visa dar cobertura às aposentadorias dos 
servidores e à pensão por morte aos dependentes dos beneficiários. ” (NR) 
Ar. 13.... 
“ - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos 
servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos 
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão 
de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o vencimento básico, acrescido das 
vantagens de caráter permanente.“(NR) 
“Il - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, das 
servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do 
Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por 
cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite by 
 
 
 
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; ne Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim 
definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos 
que superem o dobro desse limite;” (NR) 
MONTENEGRO 
“89º Ao servidor que pretenda aposentar-se pela média aritmética 
das contribuições, poderá optar, expressamente, em contribuir sobre as parcelas 
de caráter temporário, incluindo o subsidio.” (NR) 
“Art. 14. Com exceção do previsto no 89º do artigo 13, entende-se 
como remuneração de contribuição, para os efeitos desta lei, o valor constituído 
pelo vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes, estabelecidas em lei.” (NR) 
“81º Integram a remuneração de contribuição o valor da 
gratificação natalina, e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo 
com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as 
parcelas referidas nos incisos | a VI.“(NR) 
CAPÍTULO VI 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
Seção | 
“Secretaria Municipal de Administração” (NR) 
“Art. 43. Compete à SMAD:” (NR) 
Art. 46... 
-.. 
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho;”(NR) 
CAPÍTULO VII 
Seção | 
“Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho” (NR) 
“Art. 47. A aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho, se dará no cargo em que estiver investido o segurado, quando 
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de 
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que 
PA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
ensejaram a concessão da aposentadoria, observado quanto ao seu cálculo o 
disposto no art. 75." (NR) 
“8 1º A aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença, que não poderá 
exceder o período de 2 (dois) anos.” (NR) 
“8 2º A aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se 
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, hipótese em que haverá integralidade.” (NR) 
de 
“8 7º A concessão de aposentadoria por incapacidade 
permanente para o trabalho dependerá da verificação da condição de 
incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função 
pública, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município, 
sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da 
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.” (NR) 
“8 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, 
com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta 
médica oficial do Município, a aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do 
ato de sua concessão.” (NR) 
“8 9º A aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho será devida a partir da data da incapacidade a que se refere o 8 7º, 
definida em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a 
legislação então vigente.” (NR) 
“8 10. O aposentado por incapacidade permanente para o 
trabalho que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer 
atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da 
reversão.” (NR) 
“8 11. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os 
proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho 
concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em 
caráter permanente, o valor real.” (NR) 
“Art. 48. O segurado será aposentado compulsoriamente, nos 
termos do artigo 40, 81º, inciso Il da Constituição Federal, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto 
no artigo 75.” (NR) 
Art. 70... 
“8 2º Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste 
artigo corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da Vo 
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada 
aquela composta pelas parcelas permanentes do cargo. * (NR)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” MONTENEGRO 
a 
Art. 76... 
“| - o adicional por tempo de serviço;” (NR) 
“IH - as progressões horizontais;” (NR) 
“HI - as progressões verticais.” (NR) 
“8 1º Para fins de aposentadoria do servidor efetivo investido em 
Cargo em Comissão será considerado o valor relativo à Função Gratificada 
correspondente, desde que tenha optado pela contribuição de que trata o 89º do 
Art. 13.” (NR) 
“Art. 83. O segurado aposentado por incapacidade permanente 
para o trabalho e o dependente inválido, independentemente da sua idade, 
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a avaliações 
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram as 
concessões.” (NR) 
“Art. 86. Nenhum benefício previsto nesta lei terá valor inferior a 
um salário-mínimo”. (NR) 
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 
4.434/2006: o 8 4º do artigo 14, as alíneas “e” e “f” do inciso | do artigo 46, as 
alíneas “b” e “c”do inciso Il do artigo 46, o caput dos artigos 51, 52, 53, 54, 55, 56, 
57, 58, bem como todos seus parágrafos e incisos, o caput do artigo 68, bem 
como todos seus parágrafos e incisos. 
Art. 3º As alíquotas previstas para o artigo 13 da Lei n.º 
4.434/2006 entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia 
posterior à sua publicação. 
Art. 4º Exceto o previsto no artigo anterior, esta Lei 
na data de sua publicação. 
ntra em vigor 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
19 de maio de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
CARLOS EDUARDO MULLER 
msi] PE Prefeito Municipal 
TATIANA HENKE CLAUDINO N 
Secretária-Geral