norma nº 6681/2020

ESTADO DO RIO GRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr$eito
"Montenegro CicÍade tias Artes"
"Capihl do Tanino e (h Cthicultum"
LEI N.' 6.681, DE 22 DE MAIO DE 2020
Inclui ação nas Metas e Prioridades
do PPA 2018/2021 , na LD0 2020 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 85.847,13.
CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E l
Art. I' Inclui no Anexo 1 - Metas e Prioridades. do PPA 2018-2021. Lei
n.' 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo 111 -- Metas e Prioridades, na LD0 2020,
Lei n.' 6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0185 -- Apoio e Desenvolvimento
da Cultura, a ação "Projeto Estação da Cultura 4' Etapa", na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 85.847,13 (oitenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e sete reais e treze
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
08 Departamento de Cultura
1 3 Cultura
392 Difusão Cultural
O1 85 Apoio e Desenvolvimento da Cultura
1 982 Projeto Estação da Cultura 4' Etapa
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios -- Recurso 0001 R$ 85.847,13
Art. 3' Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2'. servirá
de recurso o superávit financeiro do exercício de 2019, no valor de R$ 85.847,13 (oitenta
e cinco mil e oitocentos e quarenta e sete reais e treze centavos)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publi(+ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO
maio de 2020
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra. N
CARLOS EbtKRÓÓ MULLER
Prefeilto Mun®ipal
TATIANh HENKE CLAUDINO
Secretária-Geral \
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