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norma nº 6683/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6683 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Entrevistadores para atuar na SMHAD.
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y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ec sr TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 6.683, DE 28 DE MAIO DE 2020. 
 
da 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 02 (dois) 
Entrevistadores para atuar na 
SMHAD. 
CARLOS EDUARDO MÚLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 02 (dois) Entrevistadores para atuar na Secretaria Municipal de 
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania — SMHAD, junto ao Programa Bolsa 
Família. 
Art. 2º O prazo da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por mais 12 (doze) meses, atendendo ao disposto no inciso IV do art. 233 da 
Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico 
Único dos servidores públicos do Município. 
Art. 3º A remuneração a ser paga mensalmente aos Entrevistadores 
será o de referência do Padrão 01, Classe A. 
Parágrafo único. Será designado, através de convocação da 
Administração Municipal, servidor responsável pelo acompanhamento dos trabalhos, 
validação dos cadastros e emissão de relatórios de produtividade. 
Art. 4º As demais condições de provimento estão previstas no Anexo |, 
que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
S 1º Para a contratação fica autorizada a utilização do processo 
simplificado n.º 01/2018. 
8 2º (VETADO). 
Art. 5º Para cobertura das despesas com a presente Lei servirá de 
recurso a dotação orçamentária número 17.06.08.244.0206.2636.3.1 8.0.04.00,00.00.00. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO) em 28 de 
maio de 2020. | 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: | 
Data Supra. 
/ / 
 
UI CARLOS EDUA JO MU LLER | Prefeito Muhicipal a 
TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretária-Geral 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
ANEXO | 
CARGO: Entrevistador ATRIBUIÇÕES: 
Descrição: Conhecer em detalhe o projeto de pesquisa: objetivos, metodologia e instrumentos, para poder informar bem e com segurança os entrevistados, sempre que necessário, assegurar-se de que está de posse de todo o material necessário para as entrevistas: crachá, questionários, caneta entre outros; manter postura cordial com os colegas e entrevistados; realizar a entrevista com ética, discrição, humanização e privacidade; ao final de cada entrevista, conferir se todas as questões foram preenchidas: guardar os questionários em local seguro, evitando perdas ou exposição das informações; comprometer-se com a qualidade do trabalho, comunicando-se sempre com o supervisor local em caso de dúvidas, problemas ou situações desconfortáveis: demais atividades correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas; b) Especial: trabalho externo, descoberto e sujeito a trabalhos em sábados, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Instrução: Ensino Médio Completo; b) Idade:21 anos completos. 
c) Residir na cidade de Montenegro

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