norma nº 292/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO - e — 
“Montenegro Cidade das Artes | o o Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 
 
DECRETO LEGISLATIVO N.º 292, DE 4 DE JUNHO DE 2020. 
Dispõe sobre as Contas de Governos dos 
Administradores do Executivo Municipal de 
Montenegro, Senhores Luiz Américo Alves 
Aldana e Carlos Eduardo Miller, 
correspondentes ao exercício de 2017. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 
Considerando os termos do Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sob n.º 20.142, de 23 de abril 2019, sobre 
as Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, 
correspondentes ao exercício de 2017, em conformidade com o disposto nos 
parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do art. 15, inciso 
V, da Lei Orgânica do Município, e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governos dos Administradores do 
Executivo Municipal de Montenegro, Senhores Luiz Américo Alves Aldana e Carlos 
Eduardo Múller, correspondentes ao exercício de 2017, aprovando o parecer prévio 
nº 20.142, de 23 de abril de 2019, exarado no Processo nº 004367-02.00/17-8, do 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que emitiu, por unanimidade, 
Parecer Favorável à aprovação das referidas Contas de Governo. 
Art. 2º Integram este Decreto Legislativo, o Relatório aprovado pela 
Comissão Especial, criada pela Resolução nº 169, de 2 de outubro de 2009, cujos 
membros foram nomeados pela Portaria nº 027, de 21 de maio de 2019, e o parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao exercício 
de 2017. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Montenegro, 4 de junho de 2020. 
Vereador Neri de Mello Pena, 
Presidente. 
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão Especial. 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 1