norma nº 6687/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 6.687, DE 09 DE JUNHO DE 2020. 
 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
200.000,00. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0223 Prom. e Prot. Saúde da Pop. Cuidado Integral Ciclos de Vida 
1.619 PAB FIXO —- EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Complemento de Fonte - Rec. 4500 — Complemento de Fonte 3110 
R$ 200.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo 1º, servirá 
de recurso a redução da dotação orçamentária n.º 06.0210.301.0223.3.3.9.3.39.00.00.00.00 — 
304, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o repasse recebido do governo federal 
através de emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como incremento 
temporário do Piso de Atenção Básica. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicagão. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de 
junho de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
 
Data Supra. 
- a 
” 
+ CARLOS EDDARDO MÚLLER A - Prefeito Municipal 
TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretária-Geral N N 
l N N 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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