norma nº 6688/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 6.688, DE 15 DE JUNHO DE 2020. 
le tE 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 211,63. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 211,63 (duzentos e onze reais e sessenta e três centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL - SMDR 
03 Diretoria de Infraestrutura Rural 
28 Encargos Especiais 
846 Outros Encargos Especiais 
0000 Operações Especiais 
0111 Devolução de Recursos — Ministério do 
Desenvolvimento Agrário 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições — Recurso 1360 R$ 
211,63 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, 
servirá o superávit financeiro de 2019 referente ao recurso do Ministério do 
Desenvolvimento Agrário 1570, no valor de R$ 211,63 (duzentos e onze reais e 
sessenta e três centavos). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua rovrdes 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
15 de junho de 2020. | 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: À 
Data Supra. 
 
TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretária-Geral 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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